TJPR - 0000137-47.2021.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO JUNIO BECEGATTO

CPF *32.***.*32-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO JUNIO BECEGATTO

CPF *95.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO JUNIO BECEGATTO REPRESENTADO(A) POR REGINALDO JUNIO BECEGATTO, DANIELA BRANBILA SANTANA BECEGATTO

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:13

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 02/09/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/08/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO JUNIO BECEGATTO REPRESENTADO(A) POR REGINALDO JUNIO BECEGATTO, DANIELA BRANBILA SANTANA BECEGATTO

  • 24/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 22/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO JUNIO BECEGATTO REPRESENTADO(A) POR REGINALDO JUNIO BECEGATTO, DANIELA BRANBILA SANTANA BECEGATTO

  • 14/06/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ICARAÍMA - PROJUDI Av Anthero Francisco Soares, 630 - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-47.2021.8.16.0091   Processo:   0000137-47.2021.8.16.0091 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$205.000,00 Requerente(s):   EDUARDO JUNIO BECEGATTO representado(a) por REGINALDO JUNIO BECEGATTO, DANIELA BRANBILA SANTANA BECEGATTO Interessado(s):   REGINALDO JUNIO BECEGATTO SENTENÇA 1.

    EDUARDO JUNIO BECEGATTO, REGINALDO JUNIO BECEGATTO e DANIELA SANTAA BECEGATTO requereram a expedição de alvará judicial, a fim de proceder à alienação de veículo de propriedade do primeiro requerente (menor de idade), para fins de aquisição de veículo 0Km, em favor do menor.

    Informaram que o veículo novo, da mesma marca e modelo do veículo antigo, já foi solicitado junto ao fabricante, bem como que o requerente Eduardo Junio Becegatto se encontra em tratamento médico na cidade de Umuarama, de forma que exige o seu deslocamento e de seus genitores duas vezes por semana àquele município.

    Acostaram procuração judicial e documentos (seq. 01).

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido inicial (seq. 19.1).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Da análise da documentação acostada, principalmente pelo comprovante de solicitação no novo veículo, e CRV do veículo a ser vendido (seq. 1.5/1.7), verifica-se a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, não há óbice quanto ao pleito de venda do veículo e nova aquisição do veículo 0Km, em favor do primeiro requerente.

    Assim, não há óbice ao deferimento da pretensão autoral.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a venda do veículo Toyota/Hilux SWDMA4JD, placas BCG-8B88, ano/modelo 2018/2019, cor branca, Chassi nº 8AJBA3FS9K0263881, Renavan nº *11.***.*99-21, e aquisição do veículo 0Km, tudo em favor do primeiro requerente, menor de idade.

    EXPEÇA-SE o alvará em favor dos requerentes, autorizando-os a efetuar a venda do veículo informado ao seq. 1.7, nos termos da fundamentação, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

    No prazo de 30 (trinta) dias, deverão os requerentes apresentar a prestação de contas.

    Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Se houver pedido de desistência do prazo recursal, desde já, fica deferido.

    Transitada em julgado, proceda-se à baixa, comunicando-se ao Distribuidor e arquive-se.

    P.R.I.

    Icaraíma, datado eletronicamente.   Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:21

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 10/02/2021 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/02/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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