20/01/2025 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024
20/01/2025 14:33

Baixa Definitiva
24/04/2024 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:43

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2023 00:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
05/07/2023 16:51

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2023 12:44

Recebidos os autos
16/05/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 12:44

Distribuído por sorteio
16/05/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013230-64.2019.8.16.0021 Processo: 0013230-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 04/04/2019 Autor(s): Cleber Augusto de Lima Evangelista Réu(s): RAFAEL MAXIMO MIOTTO DE LIMA EVANGELISTA Trata-se de queixa-crime ofertada em face de RAFAEL MAXIMO MIOTTO DE LIMA EVANGELISTA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal (autos nº 0013230-64.2019.8.16.0021), bem como pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 140 do Código Penal (autos nº 0016200-37.2019.8.16.0021). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, destaco que analisando o presente caso, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Isso porque o delito previsto no art. 139 Código Penal prescreve em 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 109, V, CP, e ao crime previsto no art. 140 do Código Penal em 06 (seis) meses, de acordo com o art. 109, V e VI, do CP.

Todavia, no presente caso, referido prazo deve ser reduzido pela metade, ocorrendo, assim, em 02 (dois) anos, pois o noticiado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do fato (art. 115 do CP).

Assim, considerando que os fatos delituosos ocorreram, em tese, em 04.04.2019 (0013230-64.2019.8.16.0021) e 07.05.2019 (0016200-37.2019.8.16.0021), não existindo, por ora, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (artigo 117 do Código Penal), já decorrido mais de 02 (dois) anos das aludidas datas, conclui-se que a pretensão punitiva do Estado está prescrita.

Diante do acima exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 95.1 (dos autos 0013230-64.2019.8.16.0021) e declaro extinta punibilidade de RAFAEL MAXIMO MIOTTO DE LIMA EVANGELISTA, nos termos do art. 109, VI e V c/c art. 115, ambos do Código Penal, nos dois processos.

Desnecessário intimar o noticiado, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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