TJPR - 0010797-36.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

CPF *65.***.*23-03

MARCELO RIBEIRO

CPF *49.***.*42-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

CNPJ: 78.372.604/0001-56

J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA

CNPJ: 04.612.811/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2024 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/09/2024 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/09/2024 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/09/2024 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 16:00

  • 07/08/2024 20:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/08/2024 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2024 15:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/08/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2024 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2024 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 20/05/2024 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/02/2024 16:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 08/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 06/02/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/12/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/12/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/12/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 05/12/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 30/11/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 03/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 02/06/2023 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

  • 02/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 13:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/04/2023 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/02/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 29/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:51

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 24/10/2022 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/10/2022 14:19

    Processo Reativado

  • 24/10/2022 14:17

    Processo Reativado

  • 20/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/09/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/08/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:45

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 12:45

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 04/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA GBUR

  • 24/05/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA

  • 06/05/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 26/04/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:20

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/03/2022 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2022 16:26

    Juntada de LAUDO

  • 14/03/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 10/02/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA GBUR

  • 27/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 15:47

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 12:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/01/2022 12:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/01/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 20/01/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/01/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/11/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA

  • 18/11/2021 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 17/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/11/2021 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/11/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 13:43

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/08/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 31/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA RIBEIRO

  • 28/07/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CAROLINA GBUR

  • 30/06/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010797-36.2019.8.16.0038 Processo:   0010797-36.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$102.636,90 Autor(s):   MARCELO RIBEIRO TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA RIBEIRO Réu(s):   CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA 1.

    Mov. 74.1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA em face da decisão proferida em mov. 63.1.

    Os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Neste ínterim, vislumbra-se que a parte Ré alega contradição e omissão no julgado.

    No caso em lide, acolho os embargos para sanar a contradição.

    Da contradição.

    A parte Ré sustenta a ocorrência de contradição no julgado, pois ao mesmo tendo que a decisão afasta a ocorrência da decadência prevista no CDC, aplica o art. 618 do CC sem se atentar ao parágrafo único que dispõe sobre prazo decadencial de 180 dias.

    Com efeito, diante da contradição apresentada no julgado, devem ser acolhidos os embargos interpostos, para que assim passe a constar na decisão recorrida: “(...) Da aplicação do CDC.  Primeiramente, cabe esclarecer que no presente caso é imperiosa a aplicação da Lei n° 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, assim como ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (autor) e fornecedor (rés), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei.

    Desta forma, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.

    Da decadência.

    Em relação a decadência, importa observar que a parte Autora não pretende a devolução do bem com a restituição do preço, a substituição do produto ou o abatimento do valor pago.

    A pretensão da parte Autora é de indenização dos danos materiais e morais decorrentes, ao menos em tese, das falhas construtivas praticadas pela construtora.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

    INOCORRÊNCIA.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    METRAGEM A MENOR.

    VÍCIO APARENTE.

    PRETENSÃO INDENIZATÓRIO.

    PRAZO DECENAL. (...) 8.

    O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9.

    Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

    A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1819058/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) Portanto, ante os pedidos formulados na exordial, os quais são de natureza indenizatória, rejeito a prejudicial de mérito aventada.

    Da prescrição.

    Em relação a prescrição, não é possível presumir quando começaram a se tornar conhecidos os problemas estruturais, sendo certo que a jurisprudência tem entendido que os vícios de construção não são aparentes nem de fácil constatação.

    Dessa forma, o termo inicial para exercício da pretensão deve coincidir com a elaboração do parecer técnico acostado aos autos pela parte Autora (mov. 1.15).

    Nesse sentido, destaco: CIVIL.

    PROCESSUAL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

    MCMV.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL.

    LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CAIXA.

    DECADÊNCIA.

    SOLIDARIEDADE.

    DETERMINAÇÃO DOS REPAROS.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    MAJORAÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MULTA DIÁRIA.

    REDUÇÃO. (...)2.

    A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" (REsp n.º 1.479.148/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/08/2016)..(...) (TRF-4 - AC: 50044608420154047205 SC 5004460-84.2015.4.04.7205, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 24/09/2019, TERCEIRA TURMA) Dessa forma, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o laudo foi elaborado em julho de 2019 (mov. 1.15) e a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, afasto a prejudicial de mérito. (...)” Da omissão A parte Ré argumenta que a decisão menciona apenas o artigo 5º da CF para justificar o afastamento da preliminar da “carência da ação”, não apreciando o pedido para que seja aplicado o §º 1º do artigo 18 do CDC.

    Nesta questão, a decisão embargada não contém omissão, pretendendo a parte Ré, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -  J. 24.08.2020) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte Ré; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas.

    Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém, no mérito, rejeito o recurso. 3.

    Tendo em vista que o E.TJ/PR reconheceu a legitimidade da empresa J.M.D.G LOTEAMENTOS LTDA para a demanda (mov. 111.1), passo a sanear o feito em relação a parte Ré supracitada.  Destaca-se, ainda, que a decisão de mov. 63.1 já analisou as preliminares e as prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, bem como fixou os pontos controvertidos, razão pela qual aprecio as provas requeridas pelas partes, nos termos do “item 4” da decisão de mov. 63.1.   4.

    Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes Rés (movs. 59.1/60.1). 5.

    Indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.

    Indefiro, ainda, a produção de prova oral, seja porque não justificada a sua pertinência, seja porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos e/ou exame pericial.

    Destaco que mesmo o dano moral é caracterizado pela autora como o abalo decorrente da situação do imóvel, a qual será aferida pela perícia (não relata qualquer outra situação que dependa de outra prova, tratando o dano moral como in re ipsa, o que não pode ser suprido na fase instrutória, sob pena de violação ao contraditório). 7.

    Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 8.

    Nomeio como perito do Juízo a Sr(a) ANA CAROLINA GBUR, nomeado(a) por sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 9.

    Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

    Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intimem-se as partes Rés para depósito do valor (artigo 95 do CPC). 10.

    Havendo impugnação à proposta, tornem ao Perito para manifestação. 11.

    Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto.

    Com a informação, intimem-se as partes. 11.1.

    Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do(a) Perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos.

    Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 12.

    O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 12.1.

    Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 13.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.

    Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 15.

    Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos.

    Int.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 22:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/04/2021 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/04/2021 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 15/04/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 16:20

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:28

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 14:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2021 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 22/01/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2021 13:45

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/12/2020 18:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/12/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE TAMARA FRANCINE DE ALMEIDA RIBEIRO

  • 28/11/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO

  • 26/11/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 16/11/2020 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2020 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 16:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2020 16:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/10/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/10/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/10/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 14/09/2020 19:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/09/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 03/08/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA

  • 17/07/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 20:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2020 14:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/06/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2020 11:35

    Declarada incompetência

  • 25/06/2020 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2020 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 09:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2020 18:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2020 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2019 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2019 19:13

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 11:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2019 11:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 06:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2019 10:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2019 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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