08/11/2022 14:09

Baixa Definitiva
08/11/2022 14:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/10/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA MENDONÇA DOS SANTOS
26/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:26

Recebidos os autos
18/08/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/08/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/08/2022 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 19:11

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 13:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
11/07/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 13:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
13/06/2022 18:30

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:35

CONCLUSOS PARA REVISÃO
08/06/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/04/2022 19:00

Recebidos os autos
06/04/2022 19:00

Juntada de PARECER
06/04/2022 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 16:53

Conclusos para despacho INICIAL
25/03/2022 16:53

Recebidos os autos
25/03/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/03/2022 16:52

Distribuído por sorteio
25/03/2022 15:02

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005557-43.2012.8.16.0028 Recurso: 0005557-43.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Ivonete Soares da Silva Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos.

I.

Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

II.

Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

III.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des.

Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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