30/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 13:40

Recebidos os autos
03/06/2022 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
24/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
23/09/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 10:47

Recebidos os autos
06/05/2021 10:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021547-83.2015.8.16.0185 1.

Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença. 1.1.

Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2.

Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão.

Prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4.

Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença, bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020).

Observa-se ainda que o valor deverá ser atualizado com correção monetária desde a data indicada no pedido de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento da RPV. 4.1.

Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 4.2.

Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 5.

Com a expedição, intime-se o credor para retirada. 6.

Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste.

Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito.

Prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Quanto às custas processuais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das mesmas.

Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

Observa-se que o valor a ser pago deverá ser atualizado com correção monetária desde a data do cálculo até o efetivo pagamento da RPV. 7.1.

Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima.

Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 7.2.

Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 8.

Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 19 de abril de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
04/05/2021 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:06

Recebidos os autos
29/04/2021 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2021 12:45

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 14:43

Alterado o assunto processual
16/04/2021 14:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/04/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2021 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
16/04/2021 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021
16/04/2021 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
09/04/2021 18:33

Recebidos os autos
09/04/2021 18:33

Juntada de CUSTAS
09/04/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/02/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 14:26

Recebidos os autos
18/12/2020 14:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/12/2020 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2020 01:03

Conclusos para decisão
30/11/2020 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 16:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 16:36

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/09/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 02:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 02:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ROBERTO ALVES DA SILVA
04/08/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2020 17:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2019 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019 13:47

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 19:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/02/2018 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 14:44

Juntada de Certidão
11/03/2016 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/09/2015 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2015 14:47

Recebidos os autos
29/09/2015 14:47

Distribuído por sorteio
16/09/2015 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2015 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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