TJPR - 0020190-45.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR WOLFF

CPF *92.***.*53-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/04/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/03/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/11/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 07:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 05/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:09

    Juntada de PARECER

  • 28/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2021 09:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/06/2021 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020190-45.2015.8.16.0031   Processo:   0020190-45.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.210,27 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   OSMAR WOLFF 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Osmar Wolff, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro do ano de 2011 (evento 9.2).

    Após o executado ter sido citado na modalidade editalícia (evento 102), deferiu-se o pedido de atos expropriatórios em seu desfavor (evento 122), em especial o bloqueio de eventuais valores de sua titularidade no sistema Sisbajud, que retornou frutífero (evento 136).

    Por meio da petição de evento 141.1, o exequente se manifestou informando que o Sr.

    Osmar Wolff, portador do CPF n. *92.***.*53-20, cujo documento é apontado na certidão de dívida ativa, é homônimo do real proprietário do imóvel que gerou o fato gerador em questão, pugnando, em vista disso, a liberação dos valores bloqueados no evento 136.

    Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Considerando a informação de penhora eletrônica em face a homônimo, pessoa diversa do executado que se pretendia apontar no polo passivo da ação, e o erro do município exequente, há que se determinar o imediato desbloqueio da quantia de evento 136.

    Ao lado disso, verifica-se que o exequente informou desconhecer o CPF do devedor em questão, circunstância que leva a crer que a CDA que instrui a presente execução fiscal não pode ser alterada com a retificação do documento pessoal de titularidade do real executado.

    Quanto à temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 392 que dispõe que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    Nesse sentido, é também sua jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SUBSTITUIÇÃO DAS CDA.

    ALTERAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO.

    HOMÔNIMO.

    MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    PRECEDENTE.

    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Especial nº 1.466.961/PR (2014/0167849-0), 1ª Turma do STJ, Rel.

    Benedito Gonçalves. j. 30.04.2015, DJe 05.05.2015).

    Assim, em homenagem ao contraditório, há que se facultar prévia intimação da Fazenda Pública, para que se manifeste quanto à impossibilidade de alteração do sujeito passivo na execução fiscal. 3.

    Ante o exposto, à Serventia para que proceda o imediato desbloqueio dos valores de evento 139, cientificando o interessado quanto ao teor desta decisão.

    Cumpra-se com urgência.

    Ademais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, manifeste-se quanto à possibilidade de extinção do processo, em razão da inadmissibilidade de alteração do sujeito passivo na execução fiscal, nos termos da Súmula n. 392 do STJ.

    Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/02/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 05/01/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/08/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 09:19

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2020 09:55

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2018 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 21/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 16:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2017 10:18

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2017 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2017 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2017 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2017 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/09/2016 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2016 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2016 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/04/2016 17:32

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2016 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2016 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2015 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2015 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028491-41.2020.8.16.0019

Joao Maria Gomes

Sidney Domingos Bail

Advogado: Chayane Correa Soares Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0060475-63.2017.8.16.0014

Julio Cesar Possobon

Carlos Edgar da Silva Lemos

Advogado: Thomas Jeferson Lima Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0009116-45.2019.8.16.0001

Karla Helena Ramos dos Santos

Jose Naldony Filho

Advogado: Dilce Ferreira da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0003309-41.2021.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Polizeli Moraes

Advogado: Elaine Valeria Caliman Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0003318-54.2020.8.16.0103

Adilson Ukan

Ricardo Cleon Pingerno Bello

Advogado: Heloisa Bueno Paquete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2020 16:34

Exibir Processo