TJPR - 0001341-89.2015.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FILOMENA SEVERINA DE NOVAES ROMBALDO

CPF *19.***.*63-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/02/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 04/10/2022 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 08/08/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 10:52

    Juntada de PARECER

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001341-89.2015.8.16.0042   Processo:   0001341-89.2015.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$3.672,50 Autor(s):   FILOMENA SEVERINA DE NOVAES ROMBALDO representado(a) por REGINA ROMBALDO SANCHES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Na decisão proferida à seq. 99.1, fora suspenso o presente processo em virtude de recurso em que a questão discutida se encontra sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de Recursos Repetitivos (Tema STJ n° 982).

    Ao mov. 110.2, fora juntado informações pela Serventia deste Juízo.

    Em seguida, a parte Autora informou em seu petitório que o Tema 982, do STJ se encontra sobrestado, inclusive que a petição n° 8002 do STF determinou o sobrestamento de todos os feitos no Brasil que versem sobre a matéria delineada nestes autos, bem como que se encontra pendente de julgamento o Recurso Extraordinário que deu origem a petição n° 8002 (mov. 115.1). À seq. 116.1, o Requerido alegou que o procedente firmado não deve ser aplicado ao presente caso, pois a autora é titular de pensão por morte na condição de dependente previdenciária do falecido esposo, bem como informou o sobrestamento do Tema 982 do STJ.

    Vieram-me conclusos.

    Pois bem, verifica-se que a questão discutida no Tema STJ n° 982 ainda não foi decidida definitivamente no âmbito de nossas cortes superiores, havendo determinação de suspensão da matéria atinente à "extensão do auxílio acompanhante, previsto, previsto no art. 45 da Lei 92.13/1991 (conforme decisão proferida no âmbito da PET 8002 apresentada ao Supremo Tribunal Federal).

    Sobre o tema, transcrevo o conteúdo da decisão: Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator.

    Falou o Dr.

    Vitor Fernando Gonçalves Córdola, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Agravante.

    Presidência do Ministro Luiz Fux.

    Primeira Turma, 12.3.2019.

    Nessa perspectiva, ainda que a Autarquia Previdenciária pretenda o reconhecimento de que o caso em análise neste feito não se encontra albergado no âmbito da discussão do Pretório Excelso, tenho que não merece trânsito o pedido.

    Em análise escorreita ao tema 982 e Pet. 8002, tenho por reconhecer que a matéria aqui versada é sim albergada pela decisão proferida pelo STF, haja vista que se pretende fixar entendimento quanto à extensão do benefício descrito no art. 45 da Lei 8.213/1992 às demais modalidades de benefício previdenciário, inclusive aquela recebida pela promovente.

    Deste modo, cumpra-se a decisão proferida no mov. 99.1, suspendendo o feito, com anotações quanto à tese a que permanece vinculada a suspensão.

    Após 06 meses, intimem-se as partes para manifestação.

    Diligências necessárias.

    Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.  Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 06:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/08/2019 18:41

    Recurso Especial repetitivo

  • 31/07/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:09

    Juntada de LAUDO

  • 25/06/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 20/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 02:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 05/12/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2018 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 11:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2018 13:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/10/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/08/2016 10:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2016 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 13:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2016 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2016 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 19:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2016 22:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2016 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2015 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2015 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2015 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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