TJPR - 0000155-26.2020.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GIVANILDO ASSMANN

CPF *19.***.*04-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA

CNPJ: 07.688.092/0001-93

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COCEBAL LTDA - EPP

CNPJ: 02.297.682/0001-71

SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

CNPJ: 75.561.910/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA

  • 24/06/2025 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:40

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/12/2024 14:58

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/10/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2024 12:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/03/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/09/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:43

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/02/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/08/2021 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-26.2020.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Givanildo Assmann ajuizou ação monitória em face de Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, Supermercado Raimundo Baggio Ltda e Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda ao argumento de que vendeu para a primeira ré soja em grãos que foram depositadas no silo pertence ao réu, como consequência, foram emitidas notas fiscais.

    Argumentou sobre a existência de grupo econômico com as demais rés.

    Postulou pelo reconhecimento de responsabilidade solidária entre as rés e pelo pagamento dos valores constantes nas notas devidamente atualizados.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.55).

    A inicial foi recebida na forma do art. 701 do Código de Processo Civil, momento no qual se ordenou a citação dos réus (mov. 14.1).

    Os réus Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda e Supermercado Raimundo Baggio, antes mesmo de formalizada a citação, apresentaram embargos monitórios nos movimentos 22.1 e 23.1.

    O réu Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda argumentou que não possui qualquer relação com as demais rés.

    Sustentou que não firmou, emitiu, nem garantiu obrigação alguma com o autor, de modo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

    No mérito disse que inexiste desvio de finalidade, ou ainda, confusão patrimonial ou qualquer outro vínculo entre os réus, senão o grau de parentesco.

    O réu Supermercado Raimundo Baggio, preliminarmente, postulou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois as empresas rés e seus membros familiares atuam em ramos distintos, sequer existe vínculo societário.

    No mérito, disse que o réu Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda busca, em verdade, eximir-se do pagamento de suas obrigações, inexistindo formação de grupo econômico algum pelos integrantes da família Baggio.

    Impugnação ofertada no movimento 28.1.

    As partes especificaram provas (movs. 36.1, 37.1 e 38.1).

    Vieram-se os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Da ilegitimidade passiva Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda e Raimundo Baggio alegaram que não são partes legítimas para figurar no polo passivo, pois não firmaram, emitiram ou garantiram obrigação alguma com o autor, bem como não possuem qualquer relação comercial com o réu Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda.

    O autor pretende a cobrança de valores referentes à soja em grãos que foram depositadas no silo pertencente ao réu Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda.

    Analisando as notas juntadas nos movimentos 1.4, 1.6 e 1.8, verifica-se que a relação comercial travada ocorreu, tão somente, com referida pessoa jurídica.

    Apesar de descrever que o devedor principal está agindo em conluio com os demais réus no intuito de fraudar seus credores, não indicou quais e em que consistem os atos que configuram o abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) de todos os réus.

    A propósito, a postulação de reconhecimento de grupo econômico se trata de importante instrumento legal para que os verdadeiros titulares e exercentes do poder empresarial e econômico assumam as responsabilidades correspondentes, especialmente aquelas decorrentes de débitos deflagradas pelo agrupamento econômico.

    Todavia, o art. 319 do Código de Processo é cristalino ao mencionar que a petição inicial além de indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, deve conter o pedido com as suas especificações.

    Ou seja, não basta que se relate a existência de fraude.

    Entender o contrário, ensejaria a ampliação subjetiva da lide sem qualquer requerimento em tal sentido.

    Conforme mencionado, as notas que se pretende a cobrança foram emitidas, tão somente, pelo réu Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda.

    Isto posto, acolho as preliminares aventadas e reconheço a ilegitimidade passiva do Supermercado Raimundo Baggio e Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos réus.

    Condeno o autor ao pagamento dos honorários em favor dos advogados dos réus excluídos, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) para cada, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o julgamento prematuro e a baixa complexidade da lide.

    Procedam-se as anotações necessárias. 3.

    Do prosseguimento A despeito de os excluídos terem apresentado embargos monitórios, não verifiquei a citação deles.

    Inclusive, inexiste informação acerca da citação do réu Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda.

    Assim, intime-se o autor para que regularize a situação processual em 10 (dez) dias e efetive o prosseguimento em conformidade com a decisão inicial.

    Intimem-se.

    Diligenciem-se.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito    

  • 05/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 11:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 14/07/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 12/06/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 02:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 04:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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