17/02/2023 16:25

Baixa Definitiva
17/02/2023 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
03/02/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/07/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:09

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2022 04:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
31/05/2022 15:19

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/05/2022 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/04/2022 04:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 09:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/02/2022 16:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 14:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2021 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023107-25.2018.8.16.0001 Recurso: 0023107-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): VITORIO EDUARDO CATALANO (CPF/CNPJ: *91.***.*09-40) Rua José de Paula Pereira, 115 Casa 02 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-150 Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Rua Benjamin Lins, 761 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-100 VISTOS, I – Trata-se de Recurso de Apelação nº 0023107-25.208.8.16.0001 ajuizado por Vitório Eduardo Catalano em face a r. sentença de mov. 69.1 que julgou extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 467, I do CPC e homologou a Produção Antecipada de Provas formulada pelas partes. Contudo, o Apelante não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento de custas recursais, tampouco trouxe prova no sentido de se tratar pessoa hipossuficiente, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. A respeito, tenha-se em mente a redação do art. 1.007, caput, e seus §§ 4 e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. A partir disto, note-se que a parte apelante apresenta o seu recurso, entretanto, somente a petição recursal é apresentada no mov. 75.1, sem qualquer outro documento anexo, não havendo a comprovação de que tenha sido efetivamente paga e recolhido o valor nela inscrito.

Assim, resta evidenciada a aplicabilidade do já citado §7º do art. 1.007 do CPC ao caso, pois reside dúvida quanto ao efetivo recolhimento das custas que a guia anexa ao presente recurso representam e, dessarte, o recurso sequer pode ser ainda recebido, considerando que o Autor não é beneficiário da justiça gratuita. II – Portanto, de acordo com o disposto no art. 1.007, §7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo legal à parte recorrente para que demonstre ter realizado o recolhimento das custas ou para que, não sendo este o caso, recolha as custas em dobro nos termos do § 4º do citado artigo, sob pena de não conhecimento do apelo. III – Cumpra-se e, após, voltem-me conclusos.
03/05/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 07:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:27

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2021 16:27

Distribuído por sorteio
06/04/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 14:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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