TJPR - 0032557-27.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

CPF *88.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2025 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 07/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected]   Processo:   0032557-27.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$89.176,05 Polo Ativo(s):   Issa Medhat Issa Elias Abdullah Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR   I – Trata-se de Embargos à Execução ajuizada pelo ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizada em 03/11/2015 cujo valor da causa é R$79.835,99.

    Pela sentença datada de 24/70/2020 (mov. 93) a ação foi julgada procedente.

    Na mesma decisão foi o MUNICÍPIO DE CURITIBA condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de “10% do valor atualizado da causa”.

    O embargante, pela petição do mov. 114, solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência.

    O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 133), quando afirmou existir excesso.

    Então, veio o processo à conclusão.   II – De acordo com título judicial aqui formado, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é “o valor atualizado da causa”.

    O valor da causa, em 03/11/2015, era de R$79.835,99.

    Este valor deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado (IPCA’e) até a data da sentença (24/70/2020).

    Sobre o valor assim obtido deve ser aplicada a alíquota de 10% (dez porcento).

    Assim será verificado o valor dos honorários arbitrados pela sentença.

    Contudo, título judicial não fixou juros e correção monetárias incidentes sobre tal dívida a partir da data da sentença.

    Assim, passo a agora fixá-los.

    Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário.

    Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito.

    Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença - 11/10/2016) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC (11/12/2017, conforme certidão de p. 15 do mov. 26.1), pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu  pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF.   III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios aqui fixados.

    Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento.   Intimação e diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de fevereiro de 2022.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 17/02/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 16/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032557-27.2015.8.16.0185   1.

    Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença.   1.1.

    Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba.   2.

    Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão.

    Prazo de 30 (trinta) dias.   3.

    Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba.   4.

    Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença, bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, homologo a importância apresentada pela parte exequente.   Quanto aos juros moratórios fixados em 1%(um por cento), esclareço que os mesmos somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da expedição do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ).   5.

    Intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste sobre a existência de créditos compensáveis.

    Prazo de 30(trinta) dias.   6.

    Sem prejuízo do item acima, faça-se remessa ao Ministério Público.   7.

    Não havendo qualquer impugnação, resta desde logo determinada a expedição do competente Precatório Requisitório, de natureza alimentar, diante do limite contido na Lei Complementar Municipal nº.10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº. 952/2007 (R$ 7.978,03).   8.

    Quanto às custas processuais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das mesmas.

    Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.   8.1.

    Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima.

    Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC.   8.2.

    Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas.   9.

    Em sendo tudo cumprido, aguarde-se no arquivo provisório notícia acerca do adimplemento do Precatório, oportunidade em que o credor deverá ser intimado para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30(trinta) dias.   10.

    Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 14 de setembro de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito    

  • 05/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 10:56

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 11:36

    Alterado o assunto processual

  • 14/09/2021 11:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2021 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 14/09/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 14:22

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0032557-27.2015.8.16.0185   Recurso:   0032557-27.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Issa Medhat Issa Elias Abdullah Município de Curitiba/PR Apelado(s):   Município de Curitiba/PR Issa Medhat Issa Elias Abdullah Vistos, Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

  • 29/04/2021 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/03/2021 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/12/2020 09:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/12/2020 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2020 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2020 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2020 02:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/07/2020 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 02/03/2020 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 23/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2019 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2019 14:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/07/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2019

  • 31/07/2019 17:29

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2019 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 20/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 12:26

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/01/2019 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2018 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 15:46

    DECORRIDO PRAZO DE ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH

  • 26/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 18:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2018 18:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2018 09:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2018 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2018 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2018 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/09/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003074-49.2015.8.16.0185

  • 03/09/2018 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 18:25

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 18:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/02/2018 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2016 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 10:11

    Distribuído por dependência

  • 05/11/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2015 16:50

    Processo Reativado

  • 04/11/2015 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2015 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2015 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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