06/11/2022 21:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 14:03

Recebidos os autos
05/10/2022 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDWARD WANG
26/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
09/08/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
08/08/2022 18:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/08/2022 13:09

Recebidos os autos
03/08/2022 13:09

Baixa Definitiva
03/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
28/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
27/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDWARD WANG
27/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI
27/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NELSON WANG
06/07/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 19:21

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2022 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2022 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2022 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
20/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:23

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:20

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/02/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/02/2022 13:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/02/2022 13:20

Conclusos para despacho INICIAL
25/02/2022 13:20

Recebidos os autos
25/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
25/02/2022 12:26

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:36

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
15/02/2022 19:20

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
15/02/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
14/02/2022 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2022 17:12

Recebidos os autos
14/02/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2022 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/02/2022 16:51

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 12:16

Declarada incompetência
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2021 12:32

Distribuído por sorteio
06/10/2021 12:32

Recebidos os autos
06/10/2021 11:13

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
13/09/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
31/08/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0026971-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.281,11 Autor(s): EDWARD WANG Nelson Wang maria conceição dutra zielinski Réu(s): Banco santander s/A Sequencial par: 18898 Vistos, etc.

Trata-se de ação restituição de valor combinada com pedido de indenização por danos morais.

As partes autoras alegaram que seriam as possuidoras do Cartão de Crédito Santander Select Elite, possuindo cartões com numeração independente.

Asseverou que, em 12/03/2020, o requerente Edward estava em deslocamento de viagem entre as Cidades de Paris-França para Munique-Alemanha e percebeu que teve a sua carteira furtada.

O requerido Edward informou que comunicou o fato imediatamente para a sua genitora, para que esta o ajudasse a tomar as providências cabíveis.

Narraram que, ao manter contato com a empresa requerida para solicitar o bloqueio e cancelamento do cartão de crédito furtado, a segunda requerente foi informada pela funcionária da requerida da existência de várias compras realizadas de forma fraudulenta no cartão furtado.

Entretanto, a atendente da parte requerida disse que as compras não poderiam ser contestadas, uma vez que as supostas transações teriam sido realizadas em loja física, com o uso do cartão e senha.

Pleitearam a aplicação do CDC, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntaram os documentos dos itens 1.2 a 1.15.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou a contestação do item 27.1.

Afirmou a preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de caso fortuito externo.

No mérito, narrou que não tem a responsabilidade pela guarda e conservação do cartão de titularidade das partes autoras e que, a partir do momento em que as elas entregam ou facilitaram o uso do cartão e da senha a terceiros, estas assumiram a responsabilidade pelos danos que lhe forem causados.

Rechaçou os pedidos de indenização.

Por fim, requereu a improcedência do pedido.

Juntou os documentos dos itens 27.2/27.5.

A parte autora impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial no item 38.1.

Intimadas para especificarem as provas no item 41.1, a parte autora se manifestou no item 46.1 .

A inversão do ônus da prova foi determinada no item 54.1, sendo que o julgamento antecipado do mérito foi determinado no item 67.1. É o relatório.

Decido.

As partes autoras narraram que tiveram um de seus cartões de crédito furtado em 12/03/2020, quando o autor Edward estava em viagem ao exterior.

Alegaram que, ao solicitar o bloqueio, foram informados da existência de diversas operações de compras com o cartão.

Sustentaram que, apesar de contestar as referidas operações junto ao banco, os valores foram lançados na fatura e, para evitar a cobrança de juros, realizaram o pagamento.

No caso dos autos, os seguintes fatos restaram incontroversos: a) as partes autoras teriam a titularidade do cartão de crédito da parte requerida; b) em 12/03/2020 (item 1.11), o autor Edward teve o seu cartão bancário furtado; c) diversas compras não reconhecidas pelas partes autoras foram realizadas no dia do delito (item 1.9); d) houve a comunicação à parte requerida acerca do furto e a solicitação para cancelar o cartão quatro dias após o furto, em 16/03/2020, e e) houve o registro do boletim de ocorrência acerca do furto do cartão dois meses após o furto, em 17/05/2020 (item 1.11).

Entretanto, verifica-se que as transações efetuadas com o cartão furtado de final 7614 foram no mesmo dia do extravio, mas, pelas características das operações, o mais crível era de que o cartão extraviado estava acompanhado das respectivas senhas, já que os criminosos não teriam como ter o acesso tão rápido aos valores sem saber a senha pessoal, em especial porque a utilização ocorreu em Paris/FR.

Neste viés, a parte requerida destacou a informação na fatura relativa de que os valores foram feitos com o uso de chip e senha.

Assim, conclui-se que as partes autoras assumiram o risco dos eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida dos cartões, na medida em que mantiveram a senha junto aos cartões, ou as informou aos criminosos, facilitando a utilização, sendo que tal conduta não pode ser imputada à parte requerida visto que o comportamento de manter a senha junto ao cartão não faz parte das recomendações mínimas de segurança.

Por sua vez, as partes autoras comunicaram a ocorrência do pedido de restituição somente no dia 16 de março (item 1.10) e registraram o boletim de ocorrência somente dois meses após o furto, conforme o boletim infracional francês dos itens 1.11/1.13.

Também restou certo que as transações foram efetivadas anteriormente à comunicação do furto, sendo que não houve qualquer compra que extrapolasse a condição e o perfil das partes autoras.

Por sua vez, em nenhum momento as partes autoras afirmaram que foram obrigadas a dizer a senha de seu cartão aos criminosos, gerando-se a presunção de falta de cuidado com a senha de uso pessoal, que estava junto com o cartão.

Portanto, não houve qualquer responsabilidade da instituição financeira no caso concreto por ausência de defeito na prestação do serviço e por culpa exclusiva das vítimas, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC.

Deste modo, não houve qualquer negligência da parte requerida que justifique qualquer reparação material e não houve qualquer ofensa ao direito da personalidade que deva ser indenizado no aspecto moral.

Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

FURTO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E DOCUMENTOS PESSOAIS.

POSTERIOR SAQUE REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO PESSOAL DO CARTÃO.

NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE SENHA PARA TAL MISTER.

COMUNICAÇÃO DO FURTO FORMALIZADA APÓS A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.

ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026746-31.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva - J. 26.11.2019).

Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de defeito na prestação do serviço e de sequelas indenizáveis.

As partes autoras ficam condenadas solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS
02/08/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 11:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
09/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE EDWARD WANG
02/07/2021 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 10:09

Juntada de Certidão
28/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 17:02

Juntada de CUSTAS
27/06/2021 17:02

Recebidos os autos
27/06/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:38

DEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 12:19

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:58

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
28/05/2021 10:31

INDEFERIDO O PEDIDO
21/05/2021 11:15

Conclusos para decisão
19/05/2021 19:28

Juntada de Certidão
17/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0026971-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.281,11 Autor(s): EDWARD WANG Nelson Wang maria conceição dutra zielinski Réu(s): Banco santander s/A Sequencial par: 18898 Da inversão do ônus da prova O CDC é aplicável ao presente caso diante da evidente hipossuficiência da parte autora, sendo que a parte requerida possui os conhecimentos técnicos especializados para explicar e provar a regularidade dos serviços prestados.

Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC em favor da parte autora.

Em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e para evitar a surpresa da presente decisão, que determinou a inversão do ônus da prova (art. 10º do CPC), fica concedido o prazo de 10 (dez) dias à parte requerida para que especifique novamente as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento.

Com a especificação ou decorrido o prazo supra, conclusos os autos para saneamento.

Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp
05/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 10:40

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 17:59

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:55

Juntada de Certidão
17/04/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
10/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
20/03/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/03/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
10/03/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:13

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
09/03/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
07/03/2021 15:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDWARD WANG
19/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 09:48

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 09:44

Juntada de Certidão
08/01/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDWARD WANG
13/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 12:37

Juntada de Certidão
02/12/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 12:18

Juntada de Certidão
02/12/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 07:38

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2020 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 11:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/11/2020 10:12

Recebidos os autos
19/11/2020 10:12

Distribuído por sorteio
18/11/2020 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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