18/03/2025 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/02/2024 14:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/02/2024 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2022 08:56

PROCESSO SUSPENSO
07/12/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA MACHADO CRUZ
06/12/2021 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 09:23

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-35.2019.8.16.0045 Processo: 0002292-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.172,57 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): M.L.M.

CRUZ - CONSTRUCOES E OBRAS - ME MARIA LUCIA MACHADO CRUZ Conclusão desnecessária. Cumpra-se o mov. 87.

Dil.

Nec. Arapongas, 05 de outubro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
19/11/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/10/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº.

Processo: 0002292-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.172,57 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): M.L.M.

CRUZ - CONSTRUCOES E OBRAS - ME MARIA LUCIA MACHADO CRUZ 1..

Nos Recursos Especiais n° 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, o Col.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema n° 1026/STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

Assim, defiro o pedido de inscrição via decisão judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 2.

O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora.

A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

ART. 185-A DO CTN.

REQUISITO.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) No caso a penhora on-line restou parcialmente frutífera (mov. 37), porém os valores não são suficientes para quitar o débito, não foram localizados veículos no Renajud (mov. 38) o Sr.

Oficial de Justiça atestou não ter encontrado bens passíveis de penhora em tentativa de localização da executada (mov. 23), e a consulta infojud restou infrutífera. Evidencia-se, então, que esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem resultado.

Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada.

Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2.

Feita a comunicação, suspenda-se pelo prazo de um ano na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 3.

Sobrevindo informação de bens, interrompa-se a suspensão, junte-se a resposta e intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Não localizados bens, ao final da suspensão, deve ser intimado o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Em seguida, se não indicados bens e nada requerido, ao arquivo provisório pelo prazo de cinco anos na forma do art. 40, §2º, da referida lei. 6.

Decorridos cinco anos do arquivamento sem localização de bens, vista ao exequente.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Arapongas, 30 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
04/10/2021 16:27

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021 13:09

Recebidos os autos
20/09/2021 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021
20/09/2021 13:09

Baixa Definitiva
20/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 13:07

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 10:09

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/08/2021 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 12:25

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 18:45

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 23:13

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
21/07/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/07/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 15:02

Recebidos os autos
19/07/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio
19/07/2021 13:52

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
05/07/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:10

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/06/2021 08:38

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:54

Alterado o assunto processual
31/05/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 10:28

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-35.2019.8.16.0045 Processo: 0002292-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.172,57 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): M.L.M.

CRUZ - CONSTRUCOES E OBRAS - ME MARIA LUCIA MACHADO CRUZ Não se trata de poupança propriamente dita diante da existência de movimentação de valores (verificam-se nos extratos saques constantes, compras ELO diversas e depósitos), o que desnatura o caráter da poupança de reserva financeira e afasta a hipótese do art. 833, X, do CPC.

Entretanto, existe a alegação de que foram penhorados valores decorrentes de aposentadoria e pensão alimentar, também impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC.

Assim, concedo à executada prazo adicional de 15 dias, como requerido no mov. 51.2 para: (a) juntada dos comprovantes de que os depósitos diversos existentes na conta decorrem de pensão alimentícia (b) observo que no extrato do mov. 51.2 não conta informação do bloqueio de valores a sugerir que ocorreu em conta diversa.

No mesmo prazo deverá juntar documento que comprove onde realizado o bloqueio.

Int.

Arapongas, 07 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
03/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:34

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:22

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2020 23:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
03/08/2020 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:53

Conclusos para despacho
19/07/2020 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/07/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
09/07/2020 16:37

Recebidos os autos
09/07/2020 16:37

Juntada de Certidão
06/07/2020 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2020 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2020 09:21

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 13:40

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2020 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 13:45

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2019 16:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2019 16:13

Expedição de Mandado
15/10/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 15:51

Conclusos para despacho
26/09/2019 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 08:33

Juntada de Certidão
22/07/2019 08:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
11/07/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
02/07/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/05/2019 14:14

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2019 08:09

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2019 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2019 13:39

Recebidos os autos
22/02/2019 13:39

Distribuído por sorteio
22/02/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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