14/11/2022 19:31

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 12:51

Recebidos os autos
14/10/2022 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 19:09

Juntada de Certidão
16/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 06:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
12/07/2022 19:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/05/2022 01:23

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/05/2022 18:31

Conclusos para despacho
28/04/2022 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
18/02/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
09/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 19:50

Recebidos os autos
07/02/2022 19:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
07/02/2022 19:50

Baixa Definitiva
07/02/2022 19:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2021 09:28

Recebidos os autos
04/11/2021 09:28

Juntada de CIÊNCIA
04/11/2021 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0007839-53.2018.8.16.0025 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE: estado do paraná APELADOs: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e outra RELATOR: Des.

MARQUES CURY Vistos, etc. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença, proferida pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação acidentária com pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário e concessão de benefício nº 0007839-53.2018.8.16.0025, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, sem condenação em custas e verbas sucumbenciais de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Ao fim, determinou que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária no curso da demanda (mov. 147.1) Irresignado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, alegando, resumidamente, que: a) o curso do procedimento recursal deve ser suspenso em razão dos julgamentos proferidos nos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (STJ, Tema 1.044: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente”); b) os litígios e as medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; c) o direito de isenção do pagamento das verbas de sucumbência, inclusive, dos honorários periciais, decorre de previsão expressa da Lei nº 8.213/1991, não da concessão do benefício da justiça gratuita aos segurados da previdência social; d) a Lei nº 8.213/1991 garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem, ou não, hipossuficientes economicamente; e) não é a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita que impõe a autarquia federal o custeio dos honorários periciais, sim o comando legal previsto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; f) é dever do Instituto Nacional do Seguro Social antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, consoante dicção do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.620/1993; g) considerando que incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social arcar com o pagamento dos honorários periciais na hipótese de o segurado não ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar na transferência de tal encargo para si na hipótese de a parte ser agraciada pela referida benesse; h) deve ser afastada a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 156.1).

Após a apresentação de contrarrazões (movs. 162.1 e 164.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 166).

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1/AC), sobreveio parecer emanado pelo Procurador de Justiça João Carlos Silveira, que se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 11.1/AC).

Na sequência, foi determinada a suspensão do curso do processo até que fosse proferida decisão final do tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 30.1/AC), tendo, em seguida, o Estado do Paraná postulado a desistência do recurso (mov. 47.1/AC). É o relatório.

II.

Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é permitido à parte recorrente desistir, a qualquer tempo, do recurso interposto, sem a anuência da parte contrária.

Confira-se: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A respeito do tema, preceitua a doutrina[1]: “(...) O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente.

A revogação do recurso chama se desistência.

A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto).

O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral.

Não comporta condição nem termo.

Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos.

E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos. (CPC, art. 158), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único), e não a desistência do recurso.

Esta, como visto, independe de homologação. (...).” Assim sendo, ante o pleito de desistência recursal manifestado pela parte apelante, o presente recurso não deve ser conhecido, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 998 do Código de Processo Civil.

III.

Ex positis, homologo o pedido de desistência formulado pela parte apelante (mov. 47.1/AC), nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

IV.

Intimem-se.

V.

Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema.

Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator [1] DIDIER JÚNIOR.

Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil: vol. 3. 4. ed.

Salvador: JusPodivm, p. 36.
03/11/2021 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 19:00

Extinto o processo por desistência
28/10/2021 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 20:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0007839-53.2018.8.16.0025 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE: estado do paraná APELADOs: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e outra RELATOR: Des.

MARQUES CURY I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença (mov. 147.1), proferida pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação acidentária com pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário e concessão de benefício nº 0007839-53.2018.8.16.0025, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, sem condenação em custas e verbas sucumbenciais de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Ao fim, determinou que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária no curso da demanda.

Irresignado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 156.1), alegando, resumidamente, que: a) o curso do procedimento recursal deve ser suspenso em razão dos julgamentos proferidos nos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (STJ, Tema 1.044: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente”); b) os litígios e as medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; c) o direito de isenção do pagamento das verbas de sucumbência, inclusive, dos honorários periciais, decorre de previsão expressa da Lei nº 8.213/1991, não da concessão do benefício da justiça gratuita aos segurados da previdência social; d) a Lei nº 8.213/1991 garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem, ou não, hipossuficientes economicamente; e) não é a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita que impõe a autarquia federal o custeio dos honorários periciais, sim o comando legal previsto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; f) o Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, consoante dicção do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.620/1993; g) considerando que incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social arcar com o pagamento dos honorários periciais na hipótese de o segurado não ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar na transferência de tal encargo para si na hipótese de a parte ser agraciada pela referida benesse; h) deve ser afastada a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Após a apresentação de contrarrazões (movs. 162.1 e 164.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 166).

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1/AC), sobreveio parecer emanado pelo Procurador de Justiça João Carlos Silveira, que se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 11.1/AC). É o relatório.

II.

A questão acerca da restituição dos honorários periciais é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte de Justiça, tanto é assim, que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, senão vejamos: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte de Justiça, impõe-se suspender o curso do processo até que haja definição do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça.

III.

Intimem-se.

IV.

Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema.

Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
06/05/2021 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
06/05/2021 13:29

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/05/2021 11:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:01

RETIRADO DE PAUTA
18/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59
19/03/2021 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2021 12:24

Recebidos os autos
25/01/2021 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2021 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:32

Conclusos para despacho INICIAL
22/01/2021 15:32

Distribuído por sorteio
22/01/2021 15:08

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/01/2021 13:18

Juntada de Certidão
21/01/2021 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2020 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/12/2020 01:37

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
20/11/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2020 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
02/10/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 23:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS
16/09/2020 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2020 12:01

Conclusos para despacho
24/08/2020 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS
13/08/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 06:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/08/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:28

Juntada de Petição de laudo pericial
03/08/2020 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 14:49

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:44

Recebidos os autos
15/07/2020 14:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
13/07/2020 17:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/07/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:02

Declarada incompetência
07/07/2020 12:05

Conclusos para despacho
07/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:13

Conclusos para despacho
30/06/2020 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 22:33

Juntada de Petição de laudo pericial
22/05/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
19/05/2020 01:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS
14/05/2020 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 02:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS
13/05/2020 02:13

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
03/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
22/04/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2020 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
02/04/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:57

Conclusos para despacho
02/04/2020 10:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERALDO CELSO ROCHA
26/01/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
06/06/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERALDO CELSO ROCHA
07/05/2019 17:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/05/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2019 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2019 14:49

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/04/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2019 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 15:58

Conclusos para despacho
31/01/2019 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2018 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE ALMEIDA GERMANO
06/12/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 15:45

Juntada de Petição de contestação
20/11/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/11/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 17:19

Conclusos para despacho
30/07/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 12:57

Recebidos os autos
30/07/2018 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/07/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 18:42

Recebidos os autos
27/07/2018 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2018 18:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/07/2018 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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