TJPR - 0009333-60.2007.8.16.0017

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA

CNPJ: 03.119.051/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
02/06/2025 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2025 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:59

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/10/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
21/10/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 10:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/10/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 15:53

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/04/2024 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/03/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
22/11/2023 14:02

Recebidos os autos
22/11/2023 14:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/11/2023 10:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2023 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
30/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
29/09/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 13:09

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
13/09/2023 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 15:26

OUTRAS DECISÕES
06/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
04/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:15

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
10/06/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:10

DEFERIDO O PEDIDO
07/02/2022 12:06

Conclusos para decisão
05/02/2022 19:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/02/2022 19:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
26/05/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
17/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009333-60.2007.8.16.0017 Processo: 0009333-60.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$17.113,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA Vistos, etc.

No mov. 89.1, a exequente requer substituição dos bens penhorados nos presentes autos pela penhora de crédito a ser recebido por meio de precatório pela executada nos autos de nº 0000409-33.1969.8.16.0004.

Para tanto, requer a expedição de ofício para registro e formalização da constrição no rosto dos referidos autos, na forma do art. 806 do CPC.

Instada a se manifestar, a executada alega que inexiste causa para a substituição dos bens penhorados, uma vez que está pagando as parcelas do parcelamento administrativo em dia (mov. 99.1).

Argumenta que em vista da ausência de fato novo, nem justificativa para a substituição da penhora, deve permanecer as garantias preexistentes.

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

DECIDO.

Certo que o artigo 15, II da LEF estabelece que em “qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”.

Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado à luz do que dispõem os artigos 11 da LEF e 805 e 847 do CPC, ou seja, deve haver justo motivo para substituição e a penhora existente se mostrar insuficiente.

Observa-se que não é caso de substituição dos bens penhorados, como requer a exequente.

Isso porque, o art. 151, VI, do CTN, prevê o parcelamento como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Não há informações de descumprimento do parcelamento e nem justa causa para a efetiva substituição, já que não há argumentos entorno da inviabilidade ou insuficiência da penhora já realizada nos autos.

Da análise dos autos, observa-se que a executada ofereceu bens a penhora (mov. 1.2, p. 104/129) sendo lavrado termo de oferecimento de bens à penhora no mov. 1.3 (p. 142).

Na sequência, a exequente informou o parcelamento do débito, pugnando pela suspensão da presente execução pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 1.3, p. 149).

Desde então, constata-se que a executada vem cumprindo com o parcelamento corretamente, conforme pedidos de suspensão do feito realizados pela Fazenda Pública Estadual, devido ao adimplemento do parcelamento.

Também não é caso de providência urgente a ensejar manifestação jurisdicional em afronta a suspensão da exigibilidade do débito.

Por essas razões, considerando o adimplemento do contrato de parcelamento firmado entre as partes, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, e ausência de justa causa INDEFIRO o pedido de substituição dos bens penhorados.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito
05/05/2021 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:13

INDEFERIDO O PEDIDO
22/03/2021 11:56

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
21/02/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:02

Conclusos para decisão
27/10/2020 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 15:20

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2020 16:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/03/2020 12:28

Conclusos para decisão
13/03/2020 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/03/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2019 13:55

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2019 15:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/08/2019 12:05

Conclusos para decisão
26/07/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2019 01:32

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
22/01/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 15:25

PROCESSO SUSPENSO
11/01/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2019 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2018 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2018 16:42

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2018 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2018 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2018 02:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2018 17:45

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2017 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
26/10/2017 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 11:48

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2017 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2017 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2017 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2017 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 12:15

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2017 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
19/09/2016 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2016 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2016 15:22

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2016 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2016 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 00:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2015 14:38

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2015 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VOLBRAS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA
30/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2015 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2015 09:40

Recebidos os autos
22/06/2015 09:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/06/2015 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2015 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 17:34

Juntada de Certidão
19/06/2015 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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