TJPR - 0000450-76.2021.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILSON FUENTES LOPES

CPF *46.***.*44-87

FUENTES & CIA LTDA

CNPJ: 79.128.708/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

CNPJ: 20.928.384/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 15/07/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/07/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 15/07/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 19:01

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 05:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:16

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:59

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 03/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/04/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/02/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 18/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 10/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 12:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2023 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 15:45

    Processo Reativado

  • 26/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 10/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 10/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 10/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 10/07/2023 15:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 06/07/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 30/01/2023 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 01/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 26/08/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2022 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 18/07/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DVIRTUA PUBLICACOES LTDA

  • 27/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2022 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 06:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON FUENTES LOPES

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUENTES & CIA LTDA

  • 05/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 27/01/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:10

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 05:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 05:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:30

    Expedição de Carta precatória

  • 23/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-76.2021.8.16.0133   Processo:   0000450-76.2021.8.16.0133 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$19.600,00 Polo Ativo(s):   FUENTES & CIA LTDA GILSON FUENTES LOPES Polo Passivo(s):   DVIRTUA PUBLICACOES LTDA   DECISÃO   Acolho as emendas dos movs. 18 e 19. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por FUENTES & CIA LTDA e GILSON FUENTES LOPES em face de DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA, na qual a parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão de inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

    Em sucinto relato, a parte autora alega que recebeu uma ligação da requerida, na qual pedia a autorização para uma publicação de divulgação em uma revista da área de Farmácias.

    Narra que manifestou seu desinteresse em contratar o serviço, mas a promovida mencionou que a divulgação seria gratuita.

    Relata que, na semana seguinte, recebeu cobrança da ré, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em razão da "divulgação".

    Sustenta que tentou celebrar acordo com a ré, pelo qual pagou R$ 800,00, mas continua sendo cobrado frequentemente por prepostos dela.

    Aduz que recebe inúmeras ligações de cobrança e que já existe pedido de inclusão do nome do autor no SCPC.

    Assim, postula pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da promovida ao pagamento de compensação por danos morais.

    Decido. 2.

    Inicialmente, saliento que o caso em tela deverá ser analisado sob a égide do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

    Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo.

    No caso em tela, tenho por preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pleito.

    Na espécie, considero relevantes os fundamentos expendidos na inicial e vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano, diante do abalo de crédito que pode ser suportado pela parte requerente, caso venha a ser indevidamente inscrita nos cadastros restritivos ao crédito.

    Com efeito, a probabilidade do direito invocado reside, neste momento processual, nas próprias alegações do autor de que o serviço em questão foi oferecido de forma gratuita.

    Noutras palavras, alegando-se a inexistência da dívida, faz-se desnecessária e até mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, eis que se trata de fato negativo, que dispensa comprovação, cabendo à ré a prova contrária.

    Caberá à parte requerida, portanto, demonstrar a origem do débito e a respectiva ausência de pagamento, o que tornaria legítima a cobrança, especialmente porque trata-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso.

    Necessário destacar que o requerente tentou resolver a questão, situação que pode ser observada do termo de acordo pactuado (mov. 1.14), além do Boletim de Ocorrência realizado conforme cópia anexa em mov. 1.4.

    Quanto ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, são perfeitamente previsíveis os efeitos causados pela futura inscrição, ainda pela perturbação que vem sofrendo, ato que, sem a concessão da antecipação, remanesceria em plena concretização.

    Por fim, verifico a reversibilidade da decisão, haja vista que, se provado o contrário no decorrer do processo, a inscrição poderá ser realizada e as cobranças retomadas. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré de se abstenha de realizar cobranças, por qualquer meio, e de inscrever os dados do Autor no SERASA e/ou SPC, e demais órgãos de restrição cadastral, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida. 4.

    No mais, considerando o que informado no mov. 17.1, paute-se nova audiência de conciliação virtual.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pérola, datado e assinado eletronicamente.     Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta    

  • 06/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2021 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 14:29

    Expedição de Certidão

  • 14/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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