TJPR - 0003760-80.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE VALERIA DOS SANTOS

CPF *35.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 11/05/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 11/05/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/02/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2023 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/02/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 15:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/10/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 19/07/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 19/07/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/06/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE VALERIA DOS SANTOS

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/04/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 18/04/2022 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 14:32

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 08:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 18/02/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 16:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/02/2022 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/12/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 20:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 00:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:56

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/09/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2021 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003760-80.2019.8.16.0159 Processo:   0003760-80.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Jaqueline Valeria dos Santos Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.   DECISÃO 1 – Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2 – Sempre que for necessário, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias (NCPC, art. 524).

    Não havendo procurador habilitado, encaminhem-se os autos à contadoria. 3 – Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo civil, no prazo de 15 dias. 4 – Em caso de mudança de endereço, em atenção ao art. 19, §2°, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação enviada para o endereço informado nos autos e determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, independente de nova conclusão. 5 – Com base no enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

    Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (enunciado 143).

    Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias e retornem conclusos para sentença. 6 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo àqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7 – Ocorrida a hipótese prevista no item 6, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito.

    Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 8 – Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), caso reste comprovada a má-fé, ou, ocultação de bens, poderá incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 9 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 10 – A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 11 – Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 13 – Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, ou depositado valor pelo executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 14 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor.

    Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 15 - Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 16 - Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 17 - Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 05/05/2021 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/05/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/04/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 26/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 26/04/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE VALERIA DOS SANTOS

  • 15/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/12/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2020 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 23:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 20/11/2020 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2020 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2020 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 22:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 23/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 22:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 08:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/05/2020 12:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2020 21:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 20:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2020 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/03/2020 10:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/01/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/01/2020 12:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/01/2020 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2019 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/12/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/10/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 09:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE VALERIA DOS SANTOS

  • 13/09/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2019 14:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/08/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2019 11:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/08/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2019 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2019 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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