19/09/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 11:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 06:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 17:50

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:46

Juntada de Certidão
09/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
01/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:04

Juntada de Certidão
28/12/2021 16:59

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 02:57

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANN GONÇALVES MARTINS
10/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:20

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
17/05/2021 02:56

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANN GONÇALVES MARTINS
14/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003375-95.2013.8.16.0013 Processo: 0003375-95.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 11/02/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALAN SILVA DE AZEVEDO GIULIANO DA SILVA DE OLIVEIRA LUCIANN GONÇALVES MARTINS Nos termos da decisão de 1.66, dada nos autos físicos e revisitada em 77.1, após a inclusão do feito no sistema PROJUDI este fora um dos processos redistribuídos para esta unidade em cumprimento à determinação da Resolução 197/2018.

Na oportunidade de seu recebimento fora observada a existência de registro de apreensões pendentes de destinação, com oportuna deliberação em 22 de abril de 2019.

Todavia, como já bem apontado em sede de procedimento administrativo, era recorrente o cadastro deficitário de apreensões pela antiga unidade, sendo reiterada a necessidade de correção pelos servidores desta vara criminal.

O que se depreende da certidão agora lançada nos autos é que neste caso novamente ocorreu cadastro ou baixa irregular de apreensão nestes autos pela antiga 6ª Vara, razão pela qual a despeito de todas as apreensões então cadastradas terem sido destinadas - já a destempo - quando da redistribuição em 2019, tem-se agora a noticia de que o veículo CITROEN/C3 O VERSOLATO, COR PRATA, ANO 2005, PLACA: ABO3535 - PR, CHASSI: 935FCN6A85B722618, RENAVAM:848746791 apreendido em 2013 permanece vinculado aos autos perante a autoridade policial, a despeito da sentença datar de 2014 e do transito em julgado ter ocorrido em 2017.

Registre-se que ao recebimento dos autos físicos forma adotadas cautelas pelo gabinete e pela serventia a fim de atestar a inexistência de pendências além daquelas já abordadas, as quais não foram exitosas única e exclusivamente pela ausência de cadastro da apreensão perante o sistema SICC, consoante se extrai da certidão de 5.1, em que ausente qualquer veículo na listagem de bens apreendidos.

Ultrapassados os necessários esclarecimentos, torna-se agora necessário sanar mais um problema de destinação de apreensão herdado da antiga unidade, consubstanciado em dar destinação definitiva ao que remanesce do veículo apreendido em 2013 nestes autos. Consoante certificado nos autos, existe veículo automotor apreendido nestes autos, tratando-se de veículo apreendido há longo lapso, sem que tenha sido apresentado pedido de restituição por qualquer interessado.

A RESOLUÇÃO Nº 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ[1], atualizando as previsões da Resolução nº 63, de 16 de dezembro de 2008 e da Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, novamente se debruçou sobre a importância da alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.

Ademais, o artigo 12 do CPP já fixa como razoável o prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, para que os objetos apreendidos sejam reclamados, desde logo autorizando sejam os veículos vendidos em leilão.

Com efeito, à serventia para que ateste a persistência da apreensão do veículo e possibilidade de sua identificação perante a autoridade policial, colhendo informações iniciais sobre seu estado de sucateamento.

Em caso positivo, tendo em vista que no caso em comento já transcorreu o prazo estabelecido, à serventia para que instaure incidente de alienação do veículo, ficando desde logo consignando que a possibilidade de venda do automóvel ou mera destinação de sua carcaça será oportunamente informada pelo leiloeiro designado.

Curitiba, 13 de abril de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: I – manter, desde a data da efetiva apreensão, arresto ou sequestro, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente designado, sob responsabilidade; II – ordenar o registro e averbações necessárias dos bens apreendidos, arrestados ou sequestrados nos respectivos órgãos de registro, nos termos dos arts. 837 e 844 do Código de Processo Civil e do § 12 do art. 61 da Lei nº 11.343/2006, alterada pela Lei nº 13.840/2019; III – realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades; IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1o do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação, ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União, conforme procedimentos previstos no anexo a esta Resolução; VII – determinar a devida destinação dos valores depositados em contas vinculadas ao Juízo, antes do arquivamento dos autos; e VIII – especificar expressamente nas sentenças quando o crime estiver relacionado à decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas por milicianos ou relacionadas ao tráfico de drogas.
03/05/2021 14:59

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 14:59

Recebidos os autos
03/05/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 14:37

APENSADO AO PROCESSO 0006399-53.2021.8.16.0013
03/05/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
03/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:29

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:28

Juntada de Certidão
12/04/2021 18:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2021 18:22

Processo Reativado
26/08/2019 12:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2019 11:51

Recebidos os autos
26/08/2019 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/08/2019 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 10:26

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
04/07/2019 16:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2019 09:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 16:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR
07/05/2019 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/05/2019 08:56

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
06/05/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
06/05/2019 15:34

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
06/05/2019 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/04/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 12:34

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/04/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 17:40

Conclusos para decisão
22/04/2019 17:39

Juntada de INFORMAÇÃO
22/04/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 14:16

Conclusos para decisão
22/04/2019 14:15

Juntada de Certidão
22/04/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2019 10:58

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2019 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2019 14:52

Expedição de Mandado
11/04/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 14:42

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
03/04/2019 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 09:19

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/03/2019 18:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/03/2019 16:33

Conclusos para decisão
26/03/2019 14:11

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2019 12:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/03/2019 19:00

Expedição de Mandado
25/03/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/03/2019 18:05

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
25/03/2019 17:22

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2019 10:11

Juntada de CUSTAS
11/03/2019 10:11

Recebidos os autos
01/03/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2019 14:03

Recebidos os autos
18/02/2019 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/02/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/02/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/02/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
18/02/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
18/02/2019 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2019 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2019 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2014
18/02/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2017
18/02/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2014
11/02/2019 18:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/02/2019 18:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/02/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 13:37

Conclusos para decisão
06/02/2019 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2019 13:21

Recebidos os autos
05/02/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2019 14:30

Juntada de Certidão
05/02/2019 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2019 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2015
05/02/2019 13:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/02/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 13:37

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/02/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 13:34

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/02/2019 12:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/02/2019 12:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/02/2019 12:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/02/2019 19:04

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 18:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 18:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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