TJPR - 0001351-25.2011.8.16.0091
1ª instância - Icaraima - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2025 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2025 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2025 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2025 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 20:47
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 20:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/03/2025 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 20:59
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
12/02/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
12/02/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
-
11/02/2025 18:37
Recebidos os autos
-
11/02/2025 18:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/02/2025 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 16:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/12/2024 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
15/10/2024 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 10:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
-
05/09/2024 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 18:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/08/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2024 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2024 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
29/07/2024 15:17
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2024 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
25/07/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAQUIM PRIMO DE SOUZA
-
07/06/2024 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 11:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2024 16:42
Recebidos os autos
-
24/05/2024 16:42
Juntada de CUSTAS
-
24/05/2024 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/05/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 14:14
OUTRAS DECISÕES
-
26/02/2024 20:44
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 16:38
Recebidos os autos
-
22/02/2024 16:38
Juntada de CUSTAS
-
22/02/2024 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/02/2024 14:23
Recebidos os autos
-
16/02/2024 14:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/02/2024 18:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 18:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
15/12/2023 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
23/10/2023 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2023 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2023 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023
-
19/09/2023 14:31
Recebidos os autos
-
04/09/2023 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 07:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 07:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
27/12/2022 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
17/10/2022 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
14/10/2022 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 20:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/07/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 16:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/05/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 17:52
Recebidos os autos
-
09/05/2022 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2022 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2022 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 10:58
Recebidos os autos
-
22/03/2022 10:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2022 10:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 12:27
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/03/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 17:45
Recebidos os autos
-
02/12/2021 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 19:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/11/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 11:07
OUTRAS DECISÕES
-
17/08/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 19:50
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 15:35
Recebidos os autos
-
24/06/2021 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/06/2021 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2021 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 23:52
Alterado o assunto processual
-
01/06/2021 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/06/2021 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2021 17:51
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:29
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.
Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-25.2011.8.16.0091 Processo: 0001351-25.2011.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$7.000,00 Autor (s): JOAQUIM PRIMO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por por JOAQUIM PRIMO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual se requer a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993.
Alega, para tanto: (i) que se caracteriza como deficiente, pois padece de esquizofrenia; (ii) que vive com a cônjuge, sendo que esta recebia à época R$ 510,00, única fonte de renda da família, (iii) requereu Medida Cautelar.
Juntou documentos no seq. 1.3-1.10.
Após regular trâmite, foi proferida sentença (seq. 67.1), a qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial, previsto no art. 20, da Lei n. º 8.742/93.
Inconformado, o requerido interpôs recurso de Apelação (seq. 75.1).
Sobreveio acórdão proferido pelo Tribunal “ad quem” ao evento 84.1, no qual entendeu-se necessária a realização de prova pericial por profissionais a serem designados pelo juízo, acolhendo-se, portanto, o recurso da autarquia, anulando a sentença e determinando a efetivação de perícia médica por especialista nos autos.
Na decisão de seq. 98.1 o juízo determinou o arquivamento dos autos.
No petitório de seq. 102.1 INSS pugnou pela reabertura da instrução conforme determinado no acordão acima referido e o autor, por sua vez, se manifestou no mesmo sentido.
Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Chamo o presente feito à ordem, conquanto este Juízo determinou o arquivamento dos autos, quando na verdade, deveria ter reaberto a fase de instrução, consubstanciada na realização de perícia médica no autor.
No caso dos autos, se trata, pois, do instituto “error in procedendo”, ou seja, erro formal ou procedimental adotado pelo Juízo, ante a inobservância dos requisitos formais inerentes ao ato a ser praticado.
Assim, a decisão se mostra equivocada, devendo ser revogada, eis que sopesada por vício formal.
Deste modo, dando prosseguimento ao feito, bem como cumprimento ao comando judicial exarado pelo Tribunal “ad quem” ao evento 84, ao que se refere à perícia médica, nomeio o médico DERECK MOLINA GARCIA RIBEIRO (CRM 38998-PR), inscrito junto ao Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ/PR, para realizar a perícia, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC).
III – DISPOSITIVO 1.
Ante o exposto, revogo a decisão proferida ao seq. 98.1.
Proceda a serventia sua anulação junto ao sistema PROJUDI, observadas as cautelas de estilo 2.
Outrossim, notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão se adequar à Res 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.1.
Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 2.2.
Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 2.3.
Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 2.4.
Havendo discordância, venham os autos conclusos. 2.5.
Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 3.
Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3.1.
Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 4.
Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 5.
Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 5.1.
Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 6.
No mais, cumpra-se a decisão saneadora proferida ao seq. 33.1. 7.
Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.
Icaraíma, datado e assinado digitalmente.
Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito -
03/05/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 15:34
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 16:22
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 16:21
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
26/01/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 10:51
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/12/2020 15:24
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
08/12/2020 15:23
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/10/2020 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 13:41
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019
-
16/10/2020 13:05
Recebidos os autos
-
12/12/2018 02:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
11/12/2018 13:50
Juntada de Certidão
-
06/08/2018 15:27
Recebidos os autos
-
06/08/2018 15:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2018 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2018 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/03/2018 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2018 15:57
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/08/2017 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/05/2017 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2017 20:56
Recebidos os autos
-
03/05/2017 20:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2017 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2017 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2017 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2017 15:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2016 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/11/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2016 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2016 16:57
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/06/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM PRIMO DE SOUZA
-
25/05/2016 14:21
Recebidos os autos
-
25/05/2016 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2016 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2016 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2016 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2016 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2016 19:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2016 00:30
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2015 00:09
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2015 17:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2015 20:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/06/2015 18:59
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/03/2015 15:46
Recebidos os autos
-
26/03/2015 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2015 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2014 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2014 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2014 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM PRIMO DE SOUZA
-
10/10/2014 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2014 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2014 12:52
Juntada de LAUDO
-
02/10/2014 00:04
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2014 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2014 10:18
Recebidos os autos
-
17/06/2014 10:18
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/06/2014 08:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2014 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2014 15:21
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM PRIMO DE SOUZA
-
07/06/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2013 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2013 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2013 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2013 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2012 18:19
EXPEDIÇÃO DE OUTROS
-
03/10/2012 14:19
Recebidos os autos
-
03/10/2012 14:19
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/10/2012 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2012 10:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2014
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003097-62.2015.8.16.0001
Centro de Estudos Superiores Positivo Lt...
Vera Lucia Zilioto Janzen
Advogado: Joao Marcos Gomes Lessa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/02/2015 10:39
Processo nº 0000199-33.2019.8.16.0164
Rosemeri Aparecida de Oliveira dos Santo...
Laura Mylla
Advogado: Osmar Lucio Mylla
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/11/2024 15:59
Processo nº 0010756-03.2015.8.16.0170
Delegado Chefe da Policia Civil - 20ª Sd...
Wellington Chaves de Souza
Advogado: Rubens Hamilton de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/09/2015 17:11
Processo nº 0000341-96.1996.8.16.0017
Franzoi &Amp; Franzoi LTDA
Massa Falida de Centro Imobiliario Tupar...
Advogado: Cassia Denise Franzoi
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/08/2024 16:46
Processo nº 0002184-95.2021.8.16.0025
Joaquim Goncalves da Silva Neto
Gipiela Materiais de Construcao LTDA - M...
Advogado: Andre Carneiro de Azevedo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/03/2021 18:33