TJPR - 0073247-58.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DIAS DA SILVA CRUZ

CPF *69.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OSVALDINEIA DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *93.***.*92-05

MARCELO BARRETO

CPF *22.***.*50-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:48

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 24/02/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2023 13:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/02/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DA SILVA CRUZ

  • 15/02/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/10/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/06/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 20/01/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 29/06/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDINEIA DO NASCIMENTO SANTOS BARRETO

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073247-58.2017.8.16.0014   S E N T E N Ç A   Vistos etc.

    Diante do pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, inc.

    II, do CPC.

    Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do(s) crédito(s) tributário(s) executado(s).

    Registro que os honorários advocatícios já foram quitados/cancelados administrativamente, segundo informações da parte exequente.

    Quanto às custas e despesas processuais pendentes de pagamento, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria nº 28/2019 deste Juízo, Instrução Normativa 12/2017 da CGJ/PR e Código de Normas da e.

    CGJ/PR.

    Dê-se baixa em eventual arresto, penhora e/ou bloqueio de bens e valores.

    Oportunamente, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0073247-58.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.086,06 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ROSANGELA DIAS DA SILVA CRUZ DESPACHO Vistos etc. 1.

    Nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e.

    CGJ/PR, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (mov. 29.2), na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente. 2.

    Os tributos incidentes sobre a propriedade, posse e domínio útil de imóvel situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que recaem sobre o bem, daí que são garantidas pelo próprio imóvel que os originou.

    Daí ser possível a expropriação do imóvel para satisfação de tributos que constituem obrigação propter rem, ainda que a execução fiscal não tenha sido proposta contra todos os proprietários – mas apenas contra um deles ou o possuidor ou titular do domínio útil -, desde que os demais (proprietários) sejam cientificados da constrição para defesa de seus direitos, na esteira dos artigos 799, 804 e 889 do Código de Processo Civil.

    Destarte, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG, acerca da penhora do bem. 3.

    No mais, CUMPRAM-SE os itens “2.4” e seguintes da decisão de mov. 20.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/05/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2020 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 14/04/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/03/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/03/2019 16:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/02/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2018 17:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2018 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DIAS DA SILVA CRUZ

  • 13/06/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 18:29

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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