TJPR - 0000637-06.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI SOARES

CPF *93.***.*91-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 22.443.425/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2025 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI SOARES

  • 11/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 13/02/2025 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 04:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/09/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 18/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2024 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/02/2024 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 19/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/07/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 19:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 05/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2021 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-06.2021.8.16.0062   Processo:   0000637-06.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   FRANCIELI SOARES Réu(s):   ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DESPACHO  O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

    No presente caso, para comprovar sua carência financeira a parte autora apenas anexou a declaração de hipossuficiência e cartão cidadão.

    Tal alegação não tem presunção absoluta e deve ser corroborada por provas que evidenciem o real estado de hipossuficiência.

    Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, com fulcro no art. 321, do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial anexando provas do seu estado de carência financeira.

    Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN).

    Faculto à parte o recolhimento das custas devidas.   Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão inicial.

    Dil.

    Int.     Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 04/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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