TJPR - 0003659-75.2011.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

CPF *12.***.*15-15

Advogados

DIOGO SCOLARI DE ARAUJO

OAB: 35144/PR

Polo Passivo

Partes

LUCIA DA CONCEICAO PIRES ESTEVES RODRIGUES

Advogados

ALEXANDER VIEIRA

OAB: 34449/PR

CARLOS CRISTIANO VIEIRA

OAB: 85830/PR

ALINE PIMENTA ANSELMO

OAB: 96470/PR

Terceiro

Partes

ALVARO FARINHA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

  • 15/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 19/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-75.2011.8.16.0045   Processo:   0003659-75.2011.8.16.0045 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$62.702,13 Exequente(s):   ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO Executado(s):   LUCIA DA CONCEIÇÃO PIRES ESTEVES RODRIGUES   DECISÃO   1.

    Considerando que a baixa da pessoa jurídica pressupõe o seu prévio encerramento e liquidação (art. 1102 e seguintes do CC), o que se verifica através da certidão de seq. 93.4, determino o levantamento da penhora, revogando a decisão de seq. 82.   2.

    Postula a parte exequente seja determinada a apresentar de cópia de declaração de renda  da parte executada.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito.

    Em assim sendo, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o pedido formulado, com cumprimento através do sistema infojud.

    Com a resposta, acostem-na aos autos, porém, em se tratando de dados sigilosos, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC/2015.   3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Arapongas, 15 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 06/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2020 08:26

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

  • 02/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

  • 26/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 05/02/2019 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2019 16:15

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

  • 10/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2018 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2018 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 09:12

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO

  • 03/11/2016 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 08:14

    APENSADO AO PROCESSO 0005078-57.2016.8.16.0045

  • 19/10/2016 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 08:13

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARO FARINHA RODRIGUES

  • 20/04/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 11:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 08:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2016 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2016 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/03/2016 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2016 09:07

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 08:57

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/12/2015 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 09:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2015 10:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/10/2015 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2015 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2015 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2015 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2015 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2015 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA DA CONCEIÇÃO PIRES ESTEVES RODRIGUES

  • 20/05/2015 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2015 15:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2015 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2015 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2011

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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