TJPR - 0000474-42.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUCLIDES L BLAUTH TRANSPORTES

CNPJ: 23.009.538/0001-62

EUCLIDES LUIZ BLAUTH

CPF *76.***.*85-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

CNPJ: 82.527.557/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2025 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2025 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 25/01/2025 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

  • 22/01/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2024 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/11/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 08:07

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 08:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 08:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 08:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES LUIZ BLAUTH

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES L BLAUTH TRANSPORTES

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 05:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2024 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2024 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 23:59

  • 04/09/2024 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/09/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2024 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2024 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

  • 05/07/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 05/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

  • 05/06/2024 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2024 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/05/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2023 00:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES L BLAUTH TRANSPORTES

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES LUIZ BLAUTH

  • 13/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/01/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:07

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-42.2021.8.16.0186   Processo:   0000474-42.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$12.811,69 Embargante(s):   EUCLIDES L BLAUTH TRANSPORTES EUCLIDES LUIZ BLAUTH Embargado(s):   COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP 1.

    Com o advento do NCPC, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que nã disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º).

    Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50.

    O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso.

    Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente, em 5 (cinco) dias, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento.

    Ademais, no mesmo prazo supra, digam os embargantes acerca da (im)possibilidade de julgamento de improcedência liminar de seus pedidos notadamente por força do que decidido pelo STJ no Tema n.º 953, e no REsp n.º 973.827 (repetitivo), bem como o que decidido no Tema n.º 958, no Tema n.º 620, no Tema n.º 972, no Tema n.º 233, e nos enunciados n.º 382, 530, 539 e 596 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, no que toca a tese de capitalização dos juros, da cobrança das taxas de juros acima da média de mercado, medida que tomo na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC.

    Diante da necessidade de comprovação de fundamentos para concessão de gratuidade e da possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido, determino que a Secretaria deixe, por ora, de intimar a embargada para manifestação. 2.

    Após, conclusos para deliberações necessárias.

    Ampére, 25 de março de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 22:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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