05/10/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 15:33

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
05/10/2022 14:36

Recebidos os autos
05/10/2022 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/10/2022 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
24/05/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE SEI
23/05/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
23/05/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
08/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2022 13:47

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/05/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0025042-11.2016.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 210.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 154.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 26 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
06/05/2021 17:24

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 17:24

Recebidos os autos
06/05/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:19

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:36

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 11:49

Conclusos para decisão
20/04/2021 12:58

Recebidos os autos
20/04/2021 12:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:47

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
20/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
20/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
20/04/2021 12:33

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
20/04/2021 12:32

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
24/02/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA DE SOUZA
24/02/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO HENRIQUE BATISTA
19/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/02/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:23

Recebidos os autos
06/11/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 09:54

Recebidos os autos
20/04/2020 09:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2020 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 13:54

Expedição de Certidão GERAL
03/02/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/02/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/11/2019 19:28

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2019 17:06

Recebidos os autos
20/08/2019 17:06

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2019 10:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/06/2019 14:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2019 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2019 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:18

Recebidos os autos
28/05/2019 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/05/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:43

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2019 17:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/05/2019 13:30
30/04/2019 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:04

CONCLUSOS PARA REVISÃO
12/04/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/04/2019 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2019 14:57

Recebidos os autos
10/04/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 15:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/04/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 14:41

Juntada de Certidão
13/03/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
13/03/2019 12:15

Distribuído por sorteio
12/03/2019 17:40

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO HENRIQUE BATISTA
22/02/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA DE SOUZA
11/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 16:47

Recebidos os autos
13/09/2018 16:47

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
23/08/2018 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2018 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
26/02/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/02/2018 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2018
09/02/2018 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2018
08/02/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 16:27

Conclusos para despacho
08/02/2018 16:26

Recebidos os autos
06/03/2017 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
06/03/2017 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 12:55

Conclusos para despacho
03/03/2017 16:40

Recebidos os autos
03/03/2017 16:40

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/03/2017 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2017 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA DE SOUZA
19/01/2017 13:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 10:18

Recebidos os autos
30/11/2016 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2016 17:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2016 17:40

Juntada de Certidão
28/11/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 13:35

Conclusos para despacho
28/11/2016 13:35

Juntada de Certidão
24/11/2016 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/11/2016 17:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2016 17:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
23/11/2016 14:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
23/11/2016 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2016
23/11/2016 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2016
18/11/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
18/11/2016 13:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2016 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 15:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
16/11/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2016
16/11/2016 13:30

Juntada de Certidão
12/11/2016 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2016 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 17:38

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
11/11/2016 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/11/2016 11:33

Recebidos os autos
11/11/2016 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2016 17:17

Juntada de Certidão
09/11/2016 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2016 16:58

Conclusos para decisão
09/11/2016 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2016 17:53

Expedição de Mandado
08/11/2016 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/11/2016 17:23

Despacho
08/11/2016 16:35

Conclusos para despacho
08/11/2016 16:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/11/2016 14:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2016 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/11/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2016 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 11:07

Recebidos os autos
18/10/2016 18:44

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2016 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2016 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 16:55

Juntada de LAUDO
11/10/2016 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 12:52

Juntada de Certidão
11/10/2016 10:53

Recebidos os autos
11/10/2016 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2016 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2016 16:09

Expedição de Mandado
06/10/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 16:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/09/2016 12:52

Juntada de Certidão
22/09/2016 12:52

Recebidos os autos
21/09/2016 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2016 17:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/09/2016 17:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/09/2016 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/09/2016 17:39

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
21/09/2016 17:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
21/09/2016 15:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/09/2016 13:09

Conclusos para decisão
21/09/2016 13:07

Juntada de Certidão
21/09/2016 12:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/09/2016 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/09/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 12:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/09/2016 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2016 17:33

Expedição de Mandado
06/09/2016 13:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2016 14:18

Despacho
05/09/2016 13:35

Conclusos para decisão
05/09/2016 13:35

Recebidos os autos
05/09/2016 13:35

Juntada de DENÚNCIA
05/09/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2016 17:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2016 17:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2016 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 17:19

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/08/2016 17:15

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
31/08/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/08/2016 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/08/2016 11:40

APENSADO AO PROCESSO 0026668-65.2016.8.16.0021
10/08/2016 16:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/08/2016 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2016 17:53

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
04/08/2016 17:43

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
04/08/2016 16:07

Recebidos os autos
04/08/2016 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2016 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2016 17:59

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
03/08/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/08/2016 15:49

Conclusos para decisão
03/08/2016 15:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/08/2016 14:47

Recebidos os autos
03/08/2016 14:47

Distribuído por sorteio
03/08/2016 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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