TJPR - 0018563-69.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA DOS SANTOS

CPF *99.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 22/04/2025 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 03/04/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 03/04/2025 16:14

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 16:14

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 19:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2025 22:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 18:00

  • 14/11/2024 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2024 15:44

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2024 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2024 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 18:00

  • 13/08/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2024 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 23:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/05/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:38

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/04/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/02/2024 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2024 10:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS

  • 03/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS

  • 02/02/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2023 16:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA

  • 08/07/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA

  • 24/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018563-69.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$45.000,00 Polo Ativo(s):   SONIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/04/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA

  • 05/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 19:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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