TJPR - 0006930-54.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

JULIA KIMIKO FUKUDA

CPF *10.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 20:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/01/2023 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/01/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2022 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 19:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/02/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 10:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:06

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA KIMIKO FUKUDA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006930-54.2012.8.16.0014   Processo:   0006930-54.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JULIA KIMIKO FUKUDA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 04/05/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2014 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2014 13:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 03/09/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 27/08/2014 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 17:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/08/2014 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 09:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2014 12:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2014 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2014 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2014 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 14:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2014 12:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2014 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2014 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2014 13:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2014 13:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2013 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/01/2013 17:32

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2012 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2012 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2012 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 10:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/10/2012 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2012 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2012 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2012 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2012 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2012 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2012 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2012 15:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2012 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2012 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2012 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2012 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2012 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2012 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2012 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2012 20:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/07/2012 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2012 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2012 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2012 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2012 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2012 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2012 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2012 19:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2012 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2012 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2012 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2012 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/04/2012 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2012 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2012 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2012 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA KIMIKO FUKUDA

  • 05/03/2012 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2012 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2012 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2012 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2012 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2012 08:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2012 08:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2012 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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