TJPR - 0027001-77.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA PIEROLO

CPF *34.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:58

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/05/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/04/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/11/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 12:49

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/03/2022 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 28/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 15:28

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 18/02/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 14/12/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 17:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 08/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 16:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/10/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/10/2021 14:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2021 21:38

    Declarada incompetência

  • 12/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 14:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/09/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/08/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:05

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2021 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/06/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CELIA PIEROLO

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/05/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027001-77.2012.8.16.0014   Processo:   0027001-77.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.000,00 Autor(s):   Regina Celia Pierolo Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕE Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:43

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:06

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2014 16:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2014 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/12/2014 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 12:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 22/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2014 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2014 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2014 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/07/2014 12:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 29/07/2014 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2014 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2014 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2014 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2014 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 09:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2014 14:16

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2014 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2014 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2014 13:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 22/03/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 11/03/2014 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2014 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2014 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 08:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2014 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 03/02/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2013 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2013 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2013 12:58

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2013 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2013 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2013 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2013 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2012 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2012 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2012 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 10:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/10/2012 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2012 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2012 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2012 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2012 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2012 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2012 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2012 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2012 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 11:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2012 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2012 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2012 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2012 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2012 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2012 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2012 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2012 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2012 17:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2012 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2012 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 26/07/2012 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2012 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2012 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2012 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2012 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2012 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2012 17:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2012 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/04/2012 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2012 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2012 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2012 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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