TJPR - 0029546-28.2009.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE INAJA RIBEIRO DE SOUZA

CPF *82.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 08:28

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2025 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 10:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2025 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 15/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 04/10/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 13/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 18/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 11:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 07:42

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 24/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 13/05/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/05/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 13/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/03/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 04/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/02/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 27/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 20:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/03/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/02/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 11/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 05:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 07:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 20:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 24/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/05/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/04/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/02/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/01/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/11/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 05:27

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/10/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 09:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/09/2021 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/08/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:37

    Declarada incompetência

  • 28/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029546-28.2009.8.16.0014   Processo:   0029546-28.2009.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$3.500,00 Exequente(s):   JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA Executado(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte:   Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.  Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:14

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2015 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INAJA RIBEIRO DE SOUZA

  • 01/09/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/08/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 19:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2015 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2015 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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