TJPR - 0025212-70.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Augusto Gomes Aniceto

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSAAKI FUKUDA

CPF *59.***.*80-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 13:57

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 12/07/2022 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MASSAAKI FUKUDA

  • 23/06/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:40

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 21:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 16:00

  • 02/05/2022 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 16:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MASSAAKI FUKUDA

  • 30/07/2021 12:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2021 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 16:00

  • 11/06/2021 12:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MASSAAKI FUKUDA

  • 07/05/2021 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 21:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0025212-70.2021.8.16.0000   Recurso:   0025212-70.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   MASSAAKI FUKUDA VISTOS, ETC.     1.    A petição inicial do presente recurso está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do Código de Processo Civil, a ensejar seu processamento.   2.    Postergando para momento oportuno a análise mais proficiente sobre as razões expendidas no recurso, entendo não estarem devidamente configuradas as condições para concessão do efeito suspensivo ao recurso.   Isto porque é entendimento pacificado nesta Câmara o não cabimento do pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná nas ações que envolvem o INSS:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENA AO ESTADO DO PARANÁ, O RESSARCIMENTO À AUTARQUIA FEDERAL, DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARTIGO 129 DA LEI Nº. 8.213/9.

    PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL.  RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA.

    RECURSO CONHECIDO, O QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051232-35.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul -  Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -  J. 09.04.2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO NA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91) – AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0056465-13.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -  J. 12.03.2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

    EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS.

    PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

    ACOLHIMENTO.

    SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI ISENÇÃO DAS CUSTAS.

    ENTE ESTATAL QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0057532-13.2020.8.16.0000 - Faxinal -  Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo -  J. 19.03.2021)   Diante disso, indefiro o efeito suspensivo.   3.

    Comunique-se ao Meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão.   4.

    Intime-se o agravado na pessoa do seu advogado, para responder, em quinze dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender pertinentes.   5.    Após, retornem.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 12:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/04/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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