28/07/2023 06:22

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 18:14

Recebidos os autos
27/07/2023 18:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2023 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023
27/07/2023 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023
12/07/2023 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VILSON COSTA
08/06/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VILSON COSTA
28/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
15/03/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 01:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VILSON COSTA
16/11/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 07:59

Juntada de CUSTAS
27/10/2022 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/10/2022 10:33

Juntada de CUSTAS
25/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
18/04/2022 10:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/03/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VILSON COSTA
12/01/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 09:15

Juntada de CUSTAS
09/12/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:02

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/10/2021 14:26

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:55

Recebidos os autos
06/10/2021 17:55

Juntada de CUSTAS
06/10/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2021 16:07

Juntada de Certidão
20/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:37

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 07:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 10:41

Juntada de CUSTAS
10/06/2021 17:50

Recebidos os autos
10/06/2021 17:50

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:43

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:30

Juntada de CUSTAS
07/05/2021 17:45

Recebidos os autos
07/05/2021 17:45

Juntada de CUSTAS
07/05/2021 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0014231-67.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.035,30 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): VILSON COSTA 1.

Defiro o requerimento formulado pela exequente, para inclusão de VILSON COSTA no polo passivo, por ser titular da empresa individual apontada na certidão de dívida ativa, permitindo o redirecionamento da execução fiscal, independente de nova citação.

Nesse sentido, destaco: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA FIRMA.

RECURSO PROVIDO.

O caso não se trata de sociedade empresarial e sim de firma individual, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica.

A responsabilidade neste caso é ilimitada, respondendo os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual.

Portanto, como houve tentativas de penhora de bens da empresa, sendo inclusive determinada penhora online para garantia da dívida, restando frustrados tais procedimentos, perfeitamente cabível o requerimento junto à Receita Federal dos dados empresariais do executado, seu CPF e informações sobre a existência de movimentação financeira do mesmo. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 855967-1 - Barracão - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 17.01.2012) 2.

Proceda a Escrivania às anotações necessárias. 3.

Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 3.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 29.05.2020 (mov. 58), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
03/05/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:36

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:02

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 06:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 06:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 10:59

Juntada de Certidão
13/10/2020 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 08:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/09/2020 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2020 19:23

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2020 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
28/07/2020 16:01

Juntada de CUSTAS
27/07/2020 12:33

Juntada de Certidão
25/06/2020 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
13/05/2020 14:23

Juntada de CUSTAS
13/05/2020 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2020 14:11

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2020 14:10

Juntada de Certidão
27/03/2020 12:25

Recebidos os autos
27/03/2020 12:25

Juntada de CUSTAS
27/03/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 13:16

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2020 13:11

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2020 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 09:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/10/2019 15:21

Juntada de Certidão
08/10/2019 12:53

Recebidos os autos
08/10/2019 12:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/10/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2019 12:26

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2019 17:15

Juntada de Certidão
06/09/2019 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 15:01

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
13/08/2019 12:57

Recebidos os autos
13/08/2019 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:09

Juntada de CUSTAS
02/08/2019 17:25

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2019 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2019 15:14

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2019 17:48

Conclusos para decisão
13/03/2019 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2019 16:21

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2019 16:21

Juntada de CUSTAS
13/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 17:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2019 17:05

Recebidos os autos
11/02/2019 17:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2018 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2018 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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