TJPR - 0001183-03.2015.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 405595/SP

CPF *82.***.*44-99

FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

Polo Passivo

Partes

PAULO BAZZO

CPF *65.***.*66-53

Advogados

ELIEL RAMOS

OAB: 45904/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 03/03/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:59

    Processo Reativado

  • 20/02/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/09/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 16/05/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 06/03/2023 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 31/01/2023 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 23:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 25/11/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 01/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2022 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2022 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/05/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/03/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BAZZO

  • 15/12/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BAZZO

  • 24/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 16:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 19/08/2021 12:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/06/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001183-03.2015.8.16.0117 Processo:   0001183-03.2015.8.16.0117 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$215.342,15 Autor(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s):   PAULO BAZZO DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença proferida no mov. 41.1.

    Narra a parte embargante, em apertada síntese, a existência do vício de omissão no pronunciamento judicial de mov. 239.1, vez que não houve menção a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, que não houve enfrentamento de todas teses defensivas.

    Intimado, o autor não apresentou suas contrarrazões (mov. 254).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, que a parte afirma estar presente na sentença atacada.

    Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade.

    In casu, a parte embargante argumenta, expressamente, que a decisão contém vício de omissão, previsto no inciso II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não é o caso, portanto, de não conhecer dos embargos de declaração, mas sim de lhes dar ou não provimento, adentrando o mérito recursal.

    Pois bem.

    Em relação ao primeiro quesito, quanto a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, de fato, a sentença foi omissa.

    Isso porque, houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor na sentença de mov. 239.1, ao passo que, sob a égide do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, é devida a suspensão da exigibilidade da cobrança de todas obrigações decorrentes da sucumbência da parte agraciada com os benefícios da justiça gratuita.

    Sendo assim, o dispositivo da sentença de mov. 239.1 passará a constar o seguinte trecho, sem prejuízo do que já está disposto: "Condeno, em consequência, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.  Entretanto, como a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98, § 3° do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas." Quanto a segunda insurgência, de que não houve enfrentamento de todas as defensivas alegadas pelo réu, entendo que, em verdade, há um descontentamento com o mérito do julgado, buscando rediscutir pontos da sentença.

    Nesse vértice, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todos as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Ressalta-se que a fundamentação sucinta não significa fundamentação insuficiente.

    Assim, não há que se prover os presentes embargos, já que o Juiz sentenciante expôs devidamente os fundamentos necessários para o julgamento da demanda, em obediência ao previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.

    A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão.

    A pretensão buscada pelo embargante é, em última análise, a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita.

    Certa ou errada a sentença judicial, via de regra, só pode ser modificada pela via adequada.

    Desta feita, não há omissão a ser sanada, mas sim uma insatisfação da parte embargante, pretensão esta que não se revela cabível em sede de embargos declaratórios, que tem como escopo a integração do julgado, e não a sua revisão.

    Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3- Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios.

    Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos. (AG 00044170820174020000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) 3.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e CONCEDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, 30 de abril de 2021.

    Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/04/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/02/2021 06:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/12/2020 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/12/2020 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 12:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2020 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2020 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2020 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/05/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/01/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2019 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/10/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/03/2019 16:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/02/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2019 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/12/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/12/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/11/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2018 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/10/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2018 05:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2018 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/06/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/02/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/01/2018 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/01/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2017 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2017 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2017 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/09/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2017 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2017 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2017 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2017 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2017 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/12/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 14:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/08/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2016 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2016 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/05/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2016 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/04/2016 19:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/04/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/03/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2015 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2015 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/07/2015 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2015 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/07/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2015 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2015 15:42

    Juntada de BUSCA E APREENSÃO REALIZADA

  • 15/04/2015 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2015 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2015 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2015 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2015 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2015 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2015 12:58

    Recebidos os autos

  • 12/03/2015 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2015 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2015 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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