TJPR - 0006757-03.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO HENRIQUE DA SILVA

CPF *72.***.*19-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENITA BERNARDINO DE SOUZA

CPF *94.***.*92-00

A. BERNARDINO DE SOUZA ME

CNPJ: 26.972.092/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/12/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/12/2024 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 17:59

    Processo Reativado

  • 02/12/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 14:59

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:07

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/11/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/10/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/09/2023 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 01/09/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/08/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 04:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/05/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 07/03/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 09/09/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 25/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 12:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 27/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 20/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/04/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE A. BERNARDINO DE SOUZA ME REPRESENTADO(A) POR ENITA BERNARDINO DE SOUZA

  • 12/04/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/03/2022 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARIA GABRIELA TADA SINGER

  • 22/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2022 19:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2022 19:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:11

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 27/02/2022 21:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2022 21:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/06/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/06/2021 10:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006757-03.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$19.320,00 Polo Ativo(s):   JOÃO HENRIQUE DA SILVA Polo Passivo(s):   A.

    BERNARDINO DE SOUZA ME ENITA BERNARDINO DE SOUZA 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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