TJPR - 0030183-06.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR JOSE DA SILVA

CPF *42.***.*43-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2024 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:34

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 10/06/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 10/06/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 10/06/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 10/06/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 00:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2024 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/12/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2023 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/12/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/11/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/11/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:18

    Expedição de Carta precatória

  • 31/10/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 31/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 17:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/07/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 09/07/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:04

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0030183-06.2019.8.16.0021   VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Concluída a investigação policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Valdemar José da Silva pela prática, em tese, dos delitos dos art. 147 (fato 1) e 129, § 9º, (fato 2) na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal e observadas as disposições da Lei 11.340/2006. 2.

    No que tange ao fato 1 da denúncia (art. 147, CP), o delito em aferição exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da persecução penal.

    Entretanto, em audiência preliminar do art. 16 da Lei 11.340/2006 (evento 30.1), a vítima manifestou seu desinteresse em prosseguir com a representação criminal e houve o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 103 do Código Penal. 3.

    Neste contexto fático jurídico, considerando a retratação da vítima e o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, manifesta ausência da condição de procedibilidade da presente via processual, razão pela qual REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por consectário, JULGO EXTINTO A PUNIBILIDADE de Valdemar José da Silva, em relação ao delito do art. 147 do Código Penal, o que faço com fulcro nos art. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. 4.

    Noutro giro, quanto ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal (fato 2), de ação penal pública incondicionada, considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 5.

    Cite e notifique o denunciado para que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 6.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do réu, o ilustre defensor Dr.

    Samuel Alves Portugal (OAB/PR 61.013), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 7.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 8.

    Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 10.1, itens “b” e “c”.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/03/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/09/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 12:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 22/05/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/05/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 17:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/12/2019 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/11/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/10/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 19:00

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 15:58

    APENSADO AO PROCESSO 0016282-68.2019.8.16.0021

  • 07/08/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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