TJPR - 0000295-56.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GECE DAMIAO DAMASCENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 20:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:25

    Processo Reativado

  • 04/08/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2021 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 04/05/2021 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-56.2021.8.16.0074 Processo:   0000295-56.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   29/08/2020 Vítima(s):   ANTONIO CARLOS MARTINI Autor do Fato(s):   GECE DAMIÃO DAMASCENO SENTENÇA 1.

    Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência, instaurado em face de GECE DAMIÃO DAMASCENO em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 129 do Código Penal, em tese, ocorrido em 29/08/2020, tendo como vítima ANTONIO CARLOS MARTINI.

    Designada audiência preliminar, a vítima não foi localizada para intimação junto ao endereço informado nos autos (mov. 12.1).

    O ente Ministerial requereu a intimação da vítima em outros endereços e de forma excepcional via edital (mov. 19.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Razão não assiste ao ente ministerial, posto que, ainda que eventual renúncia à representação deva se dar em Juízo, no caso dos autos, tem-se evidente o desinteresse da vítima para com o prosseguimento da persecução penal.

    Inicialmente, insta consignar que pelo fato de os Juizados Especiais Criminais regerem-se pelos princípios da celeridade e oralidade, decerto que nos casos em que haja vítima determinada, sua presença em audiência preliminar apresenta-se imprescindível, considerando os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95.

    No mais, o Enunciado nº 117, oriundo do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), foi aprovado no fórum XXVIII realizado na Bahia, em 2010, e preconiza que “ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”, a tornar inquestionável a necessária participação da vítima em audiência tendente a determinar o prosseguimento do feito, ainda que não localizada.

    Note-se, nesse sentido, que os elementos jungidos aos autos denotam o nítido desinteresse da vítima no que concerne ao prosseguimento do feito, uma vez que, embora tenha assumido o compromisso de comparecer à audiência preliminar designada, alterou o seu endereço sem comunicar previamente este Juízo, razão pela qual a extinção da punibilidade do noticiado em relação a referida infração é medida que se impõe.

    Vale notar que, nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/95 os crimes de lesões corporais leves se procedem apenas mediantes representação, sendo este o caso dos autos, de acordo com o relato do Boletim de Ocorrência. 3.

    Ante o exposto, configurada a renúncia tácita da vítima, com fundamento no art. 107, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a punibilidade de GECE DAMIÃO DAMASCENO quanto ao crime previsto no art. 129 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e determino o arquivamento do feito. 4.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, 26 de abril de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 19:53

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 18/03/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/03/2021 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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