TJPR - 0017053-67.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON LUIS CRUZ

CPF *12.***.*54-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/04/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 20:16

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 18:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/11/2023 18:47

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/08/2023 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 01/05/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 18:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/11/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2022 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/02/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2022

  • 14/02/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2022

  • 14/02/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 14/02/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 14/02/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 15/01/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 29/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIS CRUZ

  • 04/11/2021 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:02

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 27/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 20:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 00:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/09/2021 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 16:48

    Juntada de LAUDO

  • 06/08/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/08/2021 10:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS

  • 28/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2021 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON LUIS CRUZ

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017053-67.2020.8.16.0035   Processo:   0017053-67.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   23/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDISON LUIS CRUZ   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.   A denúncia foi oferecida em 01 de dezembro de 2020 (mov. 22.1) e recebida em 01 de dezembro de 2020 (mov. 29.1).   O(s) denunciado(s) foi citado(s) em 17 de março de 2021 (mov. 59.1), apresentando resposta à acusação, através de seu defensor, em 03 de maio de 2021 (mov. 65.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 24 de junho de 2021, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/05/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002503-33.2021.8.16.0035

  • 04/03/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/03/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/01/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 23:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 21:24

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/12/2020 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/12/2020 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/12/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/11/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 19:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/11/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 17:26

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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