TJPR - 0004859-07.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MANDAGUARI - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON BORGES

CPF *62.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 18:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INCINERAÇÃO

  • 04/03/2024 17:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/11/2023 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/10/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 27/09/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/06/2023 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 04/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 15:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/03/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/11/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/11/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/08/2022 18:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INCINERAÇÃO

  • 25/07/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2022 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/07/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/07/2022 16:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2022 15:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/07/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/07/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2022 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 05/07/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 05/07/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 29/06/2022 13:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/06/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 13:31

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 10:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 28/03/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 19:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/01/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/11/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 19:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/11/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 08:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 10:45

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2021 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2021 16:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2021 16:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/07/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/07/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 05/07/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/06/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/06/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/06/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 24/06/2021 10:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/06/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2021 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:53

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2021 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 4859-07.2020 Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 316 do CPP, vieram os autos conclusos para análise sobre eventual revogação ou manutenção da prisão preventiva.

    O Ministério Público manifestou-se pela continuidade da medida. É o breve relatório.

    Decido Preliminarmente, consigno que os pressupostos para decretação da prisão preventiva já foram explorados anteriormente, cabendo, nesta oportunidade, avaliar se a situação se mantém ou se, em razão dos atos desenvolvidos nos autos e/ou do decurso de prazo, deve ser revista, com ou sem substituição por cautelares diversas.

    Dessa feita, por brevidade, reporto-me às considerações já tecidas quanto ao fumus comissi delicti, mormente ao se considerar que o acusado foi preso em flagrante delito.

    Quanto ao periculum libertatis, da mesma forma, reitero os fundamentos já expostos e que concluíram pela necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato do acusado reiterar na prática criminosa, especificamente na traficância de entorpecentes, de modo que sua liberdade poderia servir como estímulo para a delinquência (seq. 14.1).

    E, no ponto, acrescento que não houve qualquer indicação de mudança no cenário fático a ensejar a revisão da medida. ____________________________________________________________________ Mais, muito embora não conste nos autos, há a notícia de possível condenação pelo crime de tráfico de drogas proferida no Estado do Rio Grande do Sul, situação que por força 310, §2º do CPP inviabilizaria a liberdade provisória.

    Outrossim, verifico que a instrução processual restou encerrada, aguardando o feito o laudo de constatação definitivo de substância psicoativa, bem como a juntada dos antecedentes criminais atualizados do acusado.

    Portanto, não havendo alteração fática ou qualquer excesso de prazo imputado exclusivamente ao Estado, não há que se falar em revogação da medida, mantendo-se a prisão preventiva decretada.

    Por fim, reitere-se com brevidade o ofício de seq. 46.1 à Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, requisitando a atualização dos antecedentes criminais do acusado, emitido pelo sistema e-Themis ou similar, fornecendo para tanto os pessoais do réu, considerando que o documento juntado na seq. 90.1 diz respeito as passagens policiais e não a eventuais condenações transitadas em julgado.

    Outrossim, atualizem-se os antecedentes criminais provenientes da Justiça Federal.

    Cumpra-se ainda nos termos requisitados pelo Ministério Público na seq. 94.1, último parágrafo, oficie-se ao Instituto de Criminalística para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida.

    Com a juntada de todos os documentos, oportunizo às partes o oferecimento das alegações finais, a começar pelo Ministério Público. ____________________________________________________________________ Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 27 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/04/2021 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/04/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 03/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 03/03/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2021 09:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:02

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 12/02/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2021 08:12

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/01/2021 13:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/01/2021 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/01/2021 09:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/01/2021 08:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/01/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 08:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/12/2020 15:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/12/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/12/2020 15:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/12/2020 13:08

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/12/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 02:16

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 02:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 02:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 19:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/12/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/12/2020 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/12/2020 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/12/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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