TJPR - 0001411-91.2019.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CADMO CLINICA MEDICA

CNPJ: 05.343.133/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 19:00

  • 19/04/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2023 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:30

    Expedição de Certidão

  • 17/11/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 16:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/09/2022 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 10/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2022 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 21:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 10:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2022 10:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/01/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2021 00:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 00:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2021 01:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/10/2021 01:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 03/09/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 27/08/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 18:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2021 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av.

    Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-91.2019.8.16.0034 1. Verifica-se que é imprescindível no presente caso produção de prova testemunhal para estabelecer eventual cobrança indevida de IPTU em imóvel rural.

    A parte promovida alegou que o imóvel estaria cadastrado no setor urbano, contrariando a informação da parte autora.

    Aliás, a parte autora alegou que o imóvel seria utilizado para fins comerciais/médicos.

    Portanto, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, para o fim de colhimento de provas necessárias para o deslinde da demanda. 2.

    Consoante a letra do artigo 5º, da Lei 9.099/95, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

    Assim, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento ao ato. 3.

    As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, da Lei 9.099/95).

    Piraquara, 05 de maio de 2021.   Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito 

  • 05/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:46

    Declarada incompetência

  • 03/09/2020 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2020 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 19:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/05/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/10/2019 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 23:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 24/04/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 18:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/02/2019 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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