03/11/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 17:00

Recebidos os autos
18/07/2022 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2022 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 06:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 02:20

Processo Desarquivado
18/09/2021 13:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/09/2021 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/06/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/06/2021 15:42

Alterado o assunto processual
30/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
18/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/05/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009041-55.2018.8.16.0190 Processo: 0009041-55.2018.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: CND/Certidão Negativa de Débito Valor da Causa: R$3.678,60 Exequente(s): MICROSENS LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-54) Avenida Higienópolis, 583 15 andar - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): Delegado de Julgamento da Coordenação da Receita do Estado em Maringá (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Prudente de Morais, 211 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 DECISÃO Trata-se de execução de sentença, a qual tramita pelo rito do art.535 e seguintes do CPC, relativa ao crédito de custas processuais pagas antecipadamente.

Decisão de seq.94.1, determinou a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação à execução.

Em seq. 98.1, o executado concordou expressamente com o cálculo da execução.

Passo à análise.

Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo de seq.83.2, o qual está incluso o crédito a ser recebido pela(s) parte(s) referente as custas processuais pagas antecipadamente pelo(s) exequente(s), devendo ser acrescidas as custas processuais elaboradas pelo contador judicial (seq.103.1).

Tratam-se de obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 18.664 de 22/12/2015, modificada por meio da Resolução da SEFA nº 2 de 06/01/2021, que atualizou o valor limite para pagamento de RPV (valor até R$18.510,25 – dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo máximo de 90(noventa) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do Estado, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 90(noventa) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso.

Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior.

Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso)” .

Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum.

Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador do Estado, pessoalmente pelo próprio credor.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias (nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº18.664) , por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas.

Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima.

Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
04/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/02/2021 12:05

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:32

Recebidos os autos
11/11/2020 09:32

Juntada de CUSTAS
11/11/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 20:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2020 09:26

Recebidos os autos
21/10/2020 09:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/09/2020 14:21

Recebidos os autos
17/09/2020 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/09/2020 18:32

Conclusos para decisão
16/09/2020 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 18:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2020 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020
17/07/2020 17:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/06/2020 13:56

Recebidos os autos
22/06/2020 13:56

TRANSITADO EM JULGADO
22/06/2020 13:56

Baixa Definitiva
22/06/2020 13:56

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:01

Recebidos os autos
03/04/2020 10:01

Juntada de CIÊNCIA
03/04/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 23:01

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2020 14:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/03/2020 14:07

Sentença CONFIRMADA
09/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 16:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59
18/12/2019 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2019 17:25

Recebidos os autos
16/12/2019 17:25

Juntada de PARECER
16/12/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
11/12/2019 16:47

Distribuído por sorteio
11/12/2019 16:32

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/12/2019 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/09/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2019 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 18:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2019 17:41

Recebidos os autos
10/05/2019 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/05/2019 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2019 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2019 16:18

Recebidos os autos
10/05/2019 16:18

Juntada de CUSTAS
10/05/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2019 20:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 20:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2019 20:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 20:29

Juntada de Certidão
02/05/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/04/2019 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2019 17:58

Conclusos para decisão
25/01/2019 15:25

Recebidos os autos
25/01/2019 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2019 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2018 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/11/2018 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
28/11/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 12:59

Expedição de Mandado
27/11/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 18:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/11/2018 18:27

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2018 12:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/11/2018 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:05

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/11/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/11/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 18:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 16:57

Recebidos os autos
06/11/2018 16:57

Distribuído por sorteio
05/11/2018 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 13:26

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
05/11/2018 13:26

Juntada de Certidão
01/11/2018 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2018 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 09/04/2020 16:08

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