02/08/2022 16:53

Baixa Definitiva
02/08/2022 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
31/08/2021 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023287-10.2020.8.16.0021 Processo: 0023287-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$30.088,90 Embargante(s): JOSE VALDEVINO JACINTO Embargado(s): ESPÓLIO DE CARLOS TADEU DE SOUZA representado(a) por SUELI SCHAIDA DE SOUZA ORGANIZACAO COMERCIAL E IMOBILIARIA TRIVELATTO LTDA SUELI SCHAIDA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, opostos por JOSÉ VALDIVINO JACINTO, em face de SUELI SCHAIDA DE SOUZA, ESPÓLIO DE CARLOS TADEU DE SOUZA e ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA.

Alega o embargante, em resumo, que é legítimo possuidor dos imóveis descritos nas matrículas 9862 e 9863 do CRI de Assis Chateaubriand/PR, objetos de indisponibilidade nos autos n. 0038579-79.2013.8.16.0021.

Firmou contrato de cessão e transferência de direitos dos imóveis em abril de 1983 com Geraldo Coleto e Maria Angelica Pereira Coleto, que haviam adquirido anteriormente de Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto LTDA.

Requer, ao final, a procedência dos embargos, para revogar a certidão de indisponibilidade sobre os bens.

No ev. 7.1 foi concedida a suspensão das medidas constritivas nos imóveis.

Os embargados de SUELI e ESPÓLIO DE CARLOS apresentaram manifestação no ev. 12, concordando com os pedidos da inicial e requerendo o afastamento da condenação aos ônus sucumbenciais.

A embargada TRIVELATTO apresentou manifestação no ev. 19, alegando não ser legitimada passiva para integrar o feito.

Não se opôs quanto ao levantamento das constrições.

Decisão no e. 37, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. É o relatório, em síntese.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva da embargada TRIVELATTO, vejo que esta assiste razão.

Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo.

A referida parte é executada nos autos 0038579-79.2013.8.16.0021.

Por essa razão, reconheço a ilegitimidade passiva da embargada TRIVELATTO.

Deve ser reconhecida a procedência dos embargos, tendo em vista que quando a embargante adquiriu o bem, não havia qualquer restrição sobre este, bem como diante do reconhecimento do pedido pelo embargado.

No que se refere aos ônus sucumbências, estes devem ser atribuídos a embargante, tendo em vista o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 303), segundo o qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Veja-se que, como a própria parte embargante alega, até hoje não foi providenciada a escrituração e o registro dos imóveis.

Assim, a transferência não ocorreu por negligência da embargante, a qual agiu com desídia ao não transferir os imóveis para sua esfera patrimonial.

Verifica-se, assim, que não pode ser atribuída aos embargados a culpa pela constrição indevida.

Desta forma, mesmo que tenha o embargado reconhecido o pedido da embargante, no sentido de concordar que o imóvel foi de fato adquirido por ela antes de sofrer constrição, fica evidente que se o embargante tivesse cumprido com o disposto na lei e transferido o bem para sua propriedade no tempo correto, ou providenciasse para que a situação do imóvel fosse regularizada, tal fato não teria ocorrido, tampouco a presente demanda seria necessária.

III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito com relação à embargada TRIVELATTO e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, diante do reconhecimento do pedido pela parte embargada, determinando a baixa definitiva da constrição sobre os bens.

Nos termos da fundamentação supra, em virtude do princípio da causalidade, CONDENO A EMBARGANTE ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados de ambos embargados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

No que concerne à ilegitimidade passiva da embargada TRIVELATTO, à Secretaria para que proceda à sua exclusão e remeta os autos ao Distribuidor para retificação do polo passivo após trânsito em julgado.

P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
29/04/2021 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 07:43

Juntada de ACÓRDÃO
10/04/2021 09:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/03/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
02/03/2021 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2020 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 17:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 15:30

Recebidos os autos
04/08/2020 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:14

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2020 16:14

Distribuído por sorteio
29/06/2020 15:14

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2020 14:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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