TJPR - 0001279-65.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLLEY VENANCIO PINTO

CPF *75.***.*60-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 22:44

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2022 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 06:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 06:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY VENANCIO PINTO

  • 03/11/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:03

    Homologada a Transação

  • 14/10/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2021 22:46

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 07/11/2021 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 19:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 10:40

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-65.2021.8.16.0098   Processo:   0001279-65.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.566,26 Autor(s):   ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A.

    Réu(s):   WESLLEY VENANCIO PINTO DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar de Tutela Inibitória formulada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, devidamente qualificada, em face de WESLLEY VENANCIO PINTO, igualmente qualificado. 2.

    Alega a Autora, em síntese, que é empresa concessionária e detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-882 e PR-855, por meio do Contrato de Concessão 071/97, onde presta serviços e, em contrapartida, cobra pedágio dos usuários conforme a categoria de veículos.

    Afirma que o Réu é proprietário do veículo FIAT/SIENA, de placas AMS8071/AMS8A71, RENAVAM 854334610, e que foi constatado que o condutor tem se furtado do pagamento do pedágio, passando no “vácuo” de outro veículo nas cancelas do “Sistema Sem Parar/ViaFácil”, passando a poucos centímetros do veículo que segue à frente, aproveitando a abertura da cancela para não pagar a tarifa.

    Sustenta que o Réu, na condução do veículo, fez tal manobra por 51 (cinquenta e uma) vezes, totalizando um débito de R$ 1.134,38 (um mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), tudo devidamente comprovado por imagens captadas pelo seu sistema.

    Diz que a manobra é proibida e altamente perigosa, uma vez que viola as leis de trânsito, colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia e dos funcionários da concessionária, esclarecendo que já notificou o usuário invasor acerca das evasões e do débito, tendo permanecido inerte. 3.

    Requer a concessão de tutela inibitória de urgência, afim de que o Réu não volte a se evadir das praças de pedágio das quais a Autora é concessionária, arbitrando-se multa pelo descumprimento. 4.

    Juntou documentos nos eventos 1.2/1.34. 5.

    Vieram os autos conclusos.

    EIS A SÍNTESE PROCESSUAL.

    DECIDO. 6.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber:   Probabilidade do direito; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.

    Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada. 8.

    No caso dos autos, entendo que os documentos juntados com a inicial são inequívocos para demonstrar a probabilidade do direito alegado, posto que apontam que o condutor do veículo de propriedade do Réu, vem efetuando manobras para se evadir do pagamento do pedágio cobrado pela concessionária Autora, aproveitando a passagem de outro veículo pela cancela automática, sendo que tal fato já teria ocorrido 51 vezes, conforme se vislumbra pela captação de imagens indicando a placa do veículo, bem como, indicações precisas das datas e horas que ocorreram as evasões (eventos 1.7/1.18). 9.

    Vislumbro, ainda, no caso em tela que está presente o requisito específico do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a conduta do condutor do veículo além de representar inegável violação à segurança de trânsito, pode colocar em risco a integridade física das pessoas que trabalham e circulam pela praça de pedágio, sem mencionar que, a continuidade dos atos de evasão provoca prejuízos de ordem econômica à parte Autora. 10.

    Por todo o exposto, vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, DEFIRO a tutela inibitória de urgência no sentido de determinar que o Réu se abstenha (obrigação de não fazer) direta ou indiretamente (por terceira pessoa) de se evadir das praças de pedágio administradas pela Autora sem que efetue o pagamento da respectiva tarifa, fixando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada descumprimento do preceito pelo Réu (novas evasões), limitadas a 50 (cinquenta) vezes, a ser convertida em favor da Autora, em caso de desatendimento desta decisão. 11.

    Considerando o cenário atual de pandemia da COVID-19, bem como a vigência do Decreto Judiciário n.° 185/2021 – DM, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando-se a possibilidade de celebração de acordo em qualquer fase do processo inclusive pela via extrajudicial. 12.

    Assim, CITE-SE o Réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. 13.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.   ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito    

  • 06/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 10:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/04/2021 10:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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