TJPR - 0003244-76.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KISOL PISCINAS LTDA.

CNPJ: 01.239.637/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTINA VICARI

CPF *58.***.*98-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/07/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2025 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/12/2024 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/11/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:36

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 26/03/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:42

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 01/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA VICARI

  • 14/08/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:14

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2023 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:06

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 22/07/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:55

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 18:55

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 22:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 22:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/05/2021 15:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/05/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-76.2021.8.16.0131 Processo:   0003244-76.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$24.791,05 Exequente(s):   KISOL PISCINAS LTDA.

    Executado(s):   CRISTINA VICARI   DECISÃO   1.

    Trata-se de reclamação ajuizada por KISOL PISCINAS LTDA-ME, representada pelo sócio DARCI CANDIOTTO em face de CRISTINA VICARI.

    Em breve síntese, alega o(a) requerente que: 1) Em 13 de novembro de 2019 o autor e a ré firmaram um contrato de compra e venda de uma piscina e seu equipamentos bem como afazeres para a instalação, com reserva de domínio. 2) Que o valor total de R$ 25.013,00 (vinte e cinco mil e treze reais), sendo que os pagamentos se dariam com R$ 2.000,00 (dois mil reais) de entrada, em data de 28/11/2019, saldo restante, de R$ 23.013,00, divididos em 09 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.557,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais) cada, a primeira com vencimento em 10/01/2020, e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes, findando em 10/09/2020. 3) Do valor total, a Executada efetuou o pagamento da entrada, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o pagamento da primeira parcela, de R$ 2.557,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e cujo vencimento era para 10/01/2020, e simplesmente deixou de arcar com o pagamento das parcelas seguintes, ou seja, não pagou as parcelas 02 até 09 do instrumento. 4) Que a parte autora tentou diversas vezes a negociação dos valores, até protestou, porém, sem sucesso. 5) Requereu tutela a fim de que fosse determinada a busca, remoção e apreensão da piscina e todos seus acessórios, os quais são objetos do contrato. É o relatório.

    Decido. 2.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que “a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista”.

    Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente.

    Na espécie, e em análise de cognição sumária, verifica-se que não se encontram comprovados os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

    Dessa forma, em que pese não se desconhecer o prejuízo que que os fatos narrados na inicial possam acarretar à promovente, não se vislumbra nos autos a presença, ao menos por ora, de elementos que evidenciem o perigo na demora, conforme exige o caput do art. 300 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos contida na inicial.

    Ressalto que o Artigo 521 do Código Civil Brasileiro preconiza que: Art. 526.

    Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; OU poderá recuperar a posse da coisa vendida. (grifo meu) Assim, é claro que o referido artigo transcrito alhures preconiza que é a parte poderá demandar a cobrança OU a recuperação do bem.

    Ocorre que na presente demanda, a parte está executando o título extrajudicial bem como requerendo a piscina e seus demais objetos em liminar (evento 1.1). 3.

    Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, sem prejuízo, outrossim, de reapreciação da matéria pelo Juízo, na origem, após contestação ou a qualquer tempo, havendo documentos novos a analisar. 4.

    Cumpra-se o art. 16 da Lei 9.099/95. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, 6 de maio de 2021.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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