TJPE - 0000187-74.2020.8.17.3100

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SAMPAIO ARCOVERDE

CPF *83.***.*04-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:45

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 15/05/2025 10:44

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2025 10:05

    Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 29/04/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:03

    Transitado em Julgado em 21/03/2025

  • 22/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de JETER ARAUJO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:13

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

  • 21/02/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 20/02/2025 00:04

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000187-74.2020.8.17.3100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: EDUARDO SAMPAIO ARCOVERDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID184180027 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como causa de pedir contrato de financiamento onde foram dados em garantia fiduciária os bens descritos na inicial.

    Juntou documentos.

    Deferida a liminar, foi o bem apreendido e entregue ao representante legal do autor.

    Efetivada sua citação, o réu apresentou contestação, sustentado, em síntese, que o contrato estaria eivado de encargos ilegais.

    Instado a se manifestar, o autor refuta a argumentação defensiva, ratificando os termos da inicial.

    Após, vieram-me os autos conclusos.

    Feito o relatório, passo a DECIDIR.

    Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça para o requerido, o que faço com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC/15.

    No que tange a comprovação da mora, há notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato, nada havendo, portanto, de irregular.

    Com efeito, a teor do § 2º do decreto-lei 911/69, basta a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos para a comprovação da mora do alienante, sem necessidade da prova do recebimento dessa carta por parte do destinatário.

    Dito isto, entendo que a mora foi regularmente constituída nos autos, cumprida a exigência legal contida no artigo 2º, §2º do DL 911/69 e alterado pela Lei nº 13.043/2014, porque enviada ao endereço constante no contrato.

    Superadas as questões e ausentes outras preliminares, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    Volvendo-me ao caso, tenho que a pretensão do autor está respaldada em hipótese prevista em lei, que autoriza a credora fiduciária a propor a ação de busca e apreensão para reaver o bem liminarmente, em face da inadimplência da parte ré em seus pagamentos (Dec.

    Lei 911/69).

    De fato, comprovada a existência do contrato, a inadimplência do devedor e sua constituição em mora, nos termos do Decreto-lei nº 911, confere a lei, ao credor fiduciário, o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, para receber seu crédito, restando ao devedor, uma vez citado, oferecer contestação ou requerer a purgação da mora.

    Nesse sentido, o demandado sustenta existir abusividade nas taxas de juros e outros encargos aplicados nos contratos celebrados entre as partes.

    Ab initio, assevero, que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vício de consentimento (causa de anulabilidade do negócio jurídico).

    Ora, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação dos aderentes ao quanto pactuado, sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente.

    Assim, se os encargos financeiros foram pré-estabelecidos, ou seja, se o devedor dele tomou conhecimento no ato da assinatura do contrato, não se pode falar em abusividade, sem especificação e demonstração do abuso praticado pelo credor.

    Ora, diferentemente do que apregoado pelo requerido, o contrato trazido aos autos é bastante claro quanto a suas clausulas, encargos, valor da parcela e objeto, não restando, repise-se, evidenciado nenhum vício de consentimento na sua concretização.

    Neste sentido, aliás, é a consolidada jurisprudência do E.

    TJPE, conforme bem se verifica do precedente a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    BANCO.

    ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A revisão de cláusula pelo Poder Judiciário só deverá ocorrer quando observadas situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e claramente abusivas, o que se faz da análise específica de cada caso.2.

    As instituições financeiras podem cobrar juros em taxas superiores à limitação de 12% (doze por cento) - limite previsto no Decreto nº 22.626/33 - no entanto tais juros devem ser previamente informados ao consumidor, em atenção à inteligência do art. 46 do CDC.3.

    Os valores cobrados não são taxas aleatórias fixadas sem qualquer parâmetro, mas ajustáveis de acordo com o que se pratica no mercado financeiro atual, conforme vasto acervo jurisprudencial sobre a matéria.4.

    Recurso não provido. (Apelação 395823-6. 2ª Câmara Cível – TJPE.

    Pub. 20/09/2018) Desta forma, preenchidos os requisitos legais e não prosperando a irresignação por parte da demandada, de rigor a procedência do pedido de busca e apreensão, consolidando a posse do bem na propriedade do credor.

    Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, consolido em poder da autora a posse e propriedade do bem, objeto desta ação, ficando ainda, a parte ré condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida, nos moldes em que acima externados (art. 85, §2º do CPC/15).

    Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade já deferida (art. 98, §3º do CPC/15).

    Caso exista algum bloqueio no sistema RENAJUD ou restrição no DETRAN referente ao presente processo, determino o imediato desbloqueio/baixa, tudo devidamente certificado nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Pedra, 03 de outubro de 2024.

    CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de DireitoPEDRA, 18 de fevereiro de 2025.

    ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

  • 18/02/2025 10:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2025 10:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2025 10:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de JETER ARAUJO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 11:12

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/10/2024 11:11

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/10/2024 11:44

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2024 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 12:25

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/08/2024 01:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 01:30

    Decorrido prazo de EDUARDO SAMPAIO ARCOVERDE em 30/07/2024 23:59.

  • 08/08/2024 01:29

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

  • 08/08/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 25/07/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 17:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2024 17:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2024 13:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2021 18:59

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:28

    Apensado ao processo em execução

  • 12/11/2021 10:22

    Juntada de Termo de audiência

  • 12/11/2021 10:21

    Audiência Conciliação realizada para 12/11/2021 10:20 Vara Única da Comarca de Pedra.

  • 08/11/2021 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2021 08:27

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/10/2021 07:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 14/10/2021 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2021 09:37

    Mandado enviado para a cemando: (Pedra Vara Única Cemando)

  • 14/10/2021 09:37

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2021 09:36

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2021 08:53

    Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 08:00 Vara Única da Comarca de Pedra.

  • 23/03/2021 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 13:21

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 23/02/2021 21:56

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 21:40

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 14/11/2020 03:07

    Decorrido prazo de EDUARDO SAMPAIO ARCOVERDE em 13/11/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 15:19

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2020 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 28/10/2020 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2020 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2020 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2020 11:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/10/2020 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2020 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2020 11:09

    Mandado enviado para a cemando: (Pedra Vara Única Cemando)

  • 20/10/2020 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2020 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 09:27

    Juntada de Petição de petição em pdf

  • 01/10/2020 11:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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