TJPR - 0009187-73.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL DA SILVA DE AGUIAR 08061824906

CNPJ: 15.221.565/0001-76

MIGUEL DA SILVA DE AGUIAR

CPF *80.***.*24-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 11/10/2024 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2024 14:06

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 13:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/03/2024 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 01/06/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/05/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 14/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:02

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 14/02/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:10

    APENSADO AO PROCESSO 0004871-75.2021.8.16.0112

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/12/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:51

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/11/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009187-73.2017.8.16.0112 Processo:   0009187-73.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.232,43 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   MIGUEL DA SILVA DE AGUIAR *80.***.*24-06 Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

    No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo  entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

    Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

    A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

    Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

    Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

    Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

    Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito      

  • 05/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 08:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2020 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/07/2020 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 08:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 08:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2019 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2019 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2019 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT

  • 21/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 08:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2019 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 08:21

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/03/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 15:42

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT

  • 04/02/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/01/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2018 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2018 09:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/09/2018 11:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 17:55

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/08/2018 08:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2018 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2018 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2018 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/05/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:00

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2018 09:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/03/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2018 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2018 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2018 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/01/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/01/2018 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2018

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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