22/11/2022 18:41

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
22/11/2022 18:39

Processo Reativado
22/11/2022 18:37

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 16:02

Recebidos os autos
23/09/2022 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2022 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 18:42

Conclusos para decisão
24/01/2022 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 16:43

Recebidos os autos
05/10/2021 16:43

Juntada de CUSTAS
05/10/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/07/2021 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2021 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
09/06/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 18:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/05/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002369-25.2006.8.16.0037 Processo: 0002369-25.2006.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.790,24 Exequente(s): Auto Posto Estrela da Serra Ltda Executado(s): DANIELLE ELIS RODRIGUES SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AUTO POSTO ESTRELA DA SERRA LTDA em desfavor de DANIELE ELIS RODRIGUES, com fundamento em cheques vencidos.

A executada foi citada na data de 02 de maio de 2008 por intermédio de oficial de justiça (ref. 1.18, fl. 2) e se quedou inerte.

A Receita Federal informou a suspensão do CPF da executada por omissão (ref. 1.23, fl. 3).

Em 07 de maio de 2010 a exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/1973 (ref. 1.36), o que foi deferido em 30 de julho de 2013, pelo prazo de 5 (cinco) anos (ref. 1.44).

Posteriormente, a exequente requereu nova suspensão do processo nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/1973 (ref. 1.51), sendo o processo suspenso de 03 de julho de 2017 (ref. 5.0) à 10 de agosto de 2018 (ref. 6.0).

Pugnou o patrono original da exequente, Sr.

Luiz Roberto Romano, a continuidade do feito para execução dos honorários de 10% fixados no despacho inicial (refs. 1.41, 1.47, 13.1 e 41.1), sendo determinado pelo Juízo a autuação em apartado do requerimento (ref. 53.1).

Em 10 de agosto de 2020, a exequente disse que em 5 (cinco) dias pleitearia nos autos o prosseguimento do feito (ref. 59.1), informação reiterada em 09 de outubro de 2020 (ref. 61.1), todavia, quedou-se inerte.

Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ref. 66.1), a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ref. 71.1).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

O instituto da prescrição no campo do direito consistente na inércia do interessado em exercer a sua pretensão dentro de determinado prazo.

Trata-se, portanto, de matéria cognoscível ex officio.

A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo ocorreu por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu credito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva.

A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa.

Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413).

A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente.

Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento.

Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa”.

No caso em comento, verifica-se que o prazo para a declaração da prescrição intercorrente já havia transcorrido em 30 de janeiro de 2014.

O feito restou paralisado de 07 de julho de 2010, data em que houve a ultima manifestação da parte exequente, até 30 de julho de 2013, quando este Juízo determinou a remessa do feito ao arquivo provisório, e posteriormente até 17 de setembro de 2018, quando a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito.

Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve ser aplicado ao caso a disposição contida na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, que assentou que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A questão que é muito debatida âmbito doutrinário-jurisprudencial é sobre a possibilidade de o feito ficar suspenso por prazo indeterminado, sujeitando o executado a uma execução por prazo indefinido.

O c.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exequendo (acórdão unânime da 4ª Turma do STJ, REsp n. 327.329/RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14/8/2001, publicado no DJ de 24/9/2001, p. 316).

A meu ver, acredito ser esta a solução mais justa para as execuções suspensas em razão da ausência de bens penhoráveis, pois não pode o devedor ser submetido à uma execução eterna, ferindo, inclusive, o prazo de exigibilidade do próprio direito consubstanciado no título exequendo.

Conforme se infere dos documentos carreados á exordial, a execução foi movida pela exequente no intuito de persecutir crédito constante de sete cheques emitidos nas seguintes datas: a) Cheque nº 000054, 20 de abril de 2006; b) Cheque nº 000059, 08 de maio de 2006; c) Cheque nº 010283, 01 de outubro de 2006.

O artigo 33 da Lei nº. 7.357/85 preconiza que “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.

Por sua vez, o artigo 59 da mencionada legislação dispõe que prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque contra as pessoas mencionadas nos incisos I e II do artigo 47 da Lei nº. 7.357/85.

Verifica-se, no caso concreto, que o processo foi encaminhado ao arquivo provisório pelo Juízo em 30 de julho de 2013 (ref. 1.44), sendo que o feito lá permaneceu até 22 de maio de 2019, quando a exequente pugnou pela busca de ativos financeiros em nome do executado.

Veja-se que neste meio tempo houve diversos pedidos referente a diligências para satisfação dos honorários sucumbenciais arbitrados, entretanto, a parte exequente deixou de realizar qualquer diligência no intuito de impulsionar o feito e satisfazer o débito principal.

Coadunando os fundamentos exarados na presente decisão, tem-se que a pretensão do exequente encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente. Conforme alhures exposto, a suspensão do feito executivo no tocante a estas verbas deveria observar o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Lei nº. 7.357/85.

Ademais, é de bom alvitre consignar que, pelas datas consignadas nos títulos juntados à petição inicial, os cheques nº 000054 e nº 000059 já se encontravam fulminados pela prescrição material antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, em 11 de dezembro de 2006.

Isto porque a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei nº. 7.357/85.

Assim, considera-se que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. É imperativo, portanto, o reconhecimento da prescrição da presente pretensão executiva fundada em cheque, haja vista o decurso do prazo previsto na legislação específica.

Por fim, não há que se falar em violação da regra de direito intertemporal prevista no art. 1.056 do CPC, pois a prescrição se operou em momento anterior à vigência do novo diploma.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a exequente arcar com as custas processuais remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
06/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 10:13

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
31/03/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO ROMANO
15/02/2021 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 15:40

Conclusos para decisão
09/10/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 15:45

Conclusos para decisão
27/02/2020 12:43

APENSADO AO PROCESSO 0000584-37.2020.8.16.0037
05/02/2020 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/02/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO ROMANO
20/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 10:45

Conclusos para decisão
30/10/2019 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2019 22:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2019 18:55

Conclusos para decisão
05/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/08/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD
19/07/2019 15:24

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
22/05/2019 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 12:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/04/2019 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2019 16:40

Conclusos para decisão
29/01/2019 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2019 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 13:02

Juntada de Certidão
15/01/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 16:28

Conclusos para decisão
17/09/2018 20:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/07/2017 14:59

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2017 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2017 16:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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