TJPR - 0002878-78.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE SOUZA

CPF *99.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 08/11/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2021 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002878-78.2019.8.16.0140   Processo:   0002878-78.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$53.508,99 Autor(s):   JOSE DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição movida por José de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a parte autora que em 21/11/2018 requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição sob n.º 191.094.597-5, com reconhecimento de atividade rural e especial.

    Afirma que o benefício foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.

    Explicita que trabalhou na área rural no período de 29.05.1982 a 30.10.1991, em regime de economia familiar, junto com os pais, na propriedade do pai, Sr.

    Juvenal de Souza, com área de 6 hectares, localizada na Linha Farroupilha, no Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, no cultivo de milho, feijão, arroz, mandioca e batata, para fins de subsistência.

    Menciona que exerceu atividades em condições especiais, que não foram reconhecidas pelo INSS, quais sejam, de 09.03.1994 a 31.03.2001 (AJUDANTE DE PRODUCAO e APONTADOR) e 01.11.2005 a 21.11.2018 (OPERADOR DE MAQUINA FLORESTAL), na Empresa ARAUPEL.

    Argumenta que restam comprovados pelas provas que acompanham a inicial os seguintes períodos: Atividade rural: 9 anos 5 meses 3 dias Atividades simples/contribuições: 26 anos 6 meses e 12 dias (integral) Atividades especiais (período há ser acrescido): 07 anos Total geral: 42 anos 11 meses e 15 dias Ao final, pugna a) pela concessão das benesses da justiça gratuita; b) pelo reconhecimento as atividades rurais exercidas desde os 10 anos de idade, no período de 29.05.1982 a 31.10.1991, em regime de economia familiar; c) converter as atividades exercidas em condições especiais, nos períodos de 09.03.1994 a 31.03.2001 (AJUDANTE DE PRODUCAO e APONTADOR) e 01.11.2005 a 21.11.2018 (OPERADOR DE MAQUINA FLORESTAL), na Empresa ARAUPEL; d) a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.11.2018).

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.10.

    A inicial foi recebida ao mov. 26.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça a parte autora.

    Devidamente citada, a parte autora apresentou contestação ao mov. 30.1, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da atividade como especial nos períodos de 09.03.1994 a 31.03.2001 e 01.11.2005 a 21.11.2018, considerando-se que o PPP e o LTCAT indicam a exposição ao agente ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância, ainda a ausência da comprovação do exercício de atividade rural.

    Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

    Impugnação à contestação ao mov. 33.1.

    Instados a especificar provas, a parte ré não especificou eventuais provas a serem produzidas, mov. 38.1.

    Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ainda apontando desinteresse na realização de prova pericial argumentando que CTPS, PPP e PPRA, que são os documentos hábeis à demonstrar a sujeição aos agentes nocivos no trabalho, mov. 40.1.

    Vieram os autos conclusos.

    II - Delimitação das questões de fato controversas a) a divergência das partes se dá em torno da comprovação do exercício de atividade rurícola pela autora entre 29.05.1982 a 31.10.1991; b) o reconhecimento do labor urbano desenvolvido de 09.03.1994 a 31.03.2001 e 01.11.2005 a 21.11.2018, como atividade especial; c) o preenchimento do tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria pleiteada.   III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 201, §7º, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 11, inciso VII, §1º; art 52, art. 55, §2°, e art. 57, todos da Lei nº 8.213/91, Lei nº 9.711/98 e Decreto nº 3.048/99.   IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta:   Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).   V - Especificação dos meios de prova a) Deixo de determinar a produção de prova pericial, haja vista que acostado aos autos, mov. 1.6/1.9, o perfil profissiográfico previdenciário de todos os períodos que busca o autor o reconhecimento como atividade especial. b) Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo dia 19/08/2021, às 15h30, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 13:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 22:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/01/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA

  • 11/11/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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