TJPR - 0021714-60.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

CPF *85.***.*73-75

JOAO FLAVIO HENRIQUES

CPF *59.***.*92-32

COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

CNPJ: 16.887.989/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 20:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/09/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 23:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2024 12:48

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

  • 16/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FLAVIO HENRIQUES

  • 16/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/05/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 15:44

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2024 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2024 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FLAVIO HENRIQUES

  • 11/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

  • 11/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

  • 01/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/04/2024 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2024 00:01

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/04/2024 00:01

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/04/2024 00:01

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 23/02/2024 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 22/02/2024 17:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2024 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2024 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2024 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/07/2023 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2023 04:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

  • 03/05/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2022 08:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:31

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 10/08/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/06/2021 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

  • 08/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FLAVIO HENRIQUES

  • 01/06/2021 00:01

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021714-60.2018.8.16.0035   Processo:   0021714-60.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$261.614,10 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME JOÃO FLAVIO HENRIQUES SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES Autos nº 21714-60.2018.8.16.0035 1.

    Como se observa, a pessoa jurídica embargante, juntamente com os embargantes pessoas físicas, pugnam pela concessão das benesses da justiça gratuita, o que não foi apreciado até o presente momento.

    Sustentam os requeridos/embargantes que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

    Como se observa, uma das embargantes é pessoa jurídica, de forma que, ainda que possa obter a gratuidade, não milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, de forma que o acesso à benesse é condicionado à comprovação documental da efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais.

    Neste sentido, o E.

    STJ editou a súmula 487, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Não é outro o entendimento do E.

    TJPR, conforme demonstra o julgado abaixo: DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO PARCIAL – INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AGRAVANTE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO FORAM LEVADOS PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003621-57.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Muggiati - J. 19.07.2018).

    No caso em tela, não foram apresentados balanços e balancetes dos últimos anos e declarações de imposto de renda que permitiriam melhor análise da situação patrimonial da embargante, de forma que, à míngua de efetiva comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais, o pedido não pode ser acolhido.

    Assim, vislumbro a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

    Todavia, antes de indeferir o pedido nesse sentido, em observância a disposição contida na parte final do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte embargante que apresente documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos para concessão da almejada gratuidade, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

    Quanto aos embargantes pessoa física, a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    Assim, determino a intimação dos requeridos/embargantes pessoa física, a fim de que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se exercem profissão remunerada.

    Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverão comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram.

    Consigno, desde logo, que os requeridos/embargantes deverão apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.

    Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto  

  • 03/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/12/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2020 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2020 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COSTA HENRIQUES COMUNICAO VISUAL LTDA - ME

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA COSTA HENRIQUES

  • 14/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FLAVIO HENRIQUES

  • 23/03/2020 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/03/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/12/2019 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 22:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/10/2019 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2019 20:50

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 20:45

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2019 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/05/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2019 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2019 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/03/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/01/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/01/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 09:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2018 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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