TJPR - 0002070-90.2020.8.16.0123

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

CNPJ: 77.911.261/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2024 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 13:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 08:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 11/10/2023 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2023 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:29

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 08/12/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/11/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:31

    Declarada incompetência

  • 23/11/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 19/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

  • 14/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-90.2020.8.16.0123 Processo:   0002070-90.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.314.473,72 Impetrante(s):   Indústria de Compensados Guararapes Ltda Impetrado(s):   Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná DECISÃO

    Vistos.

    I.

    Da revogação da suspensão do feito Antes de analisar o embargos de declaração, observo que a petição de mov. 17.1 não foi devidamente examinada, motivo pelo qual passo a apreciá-la.

    Requereu o impetrante o prosseguimento deste mandamus sob o argumento de que a matéria aqui discutida não se encaixa no Tema 745 do STF, sob o rito da repercussão geral, visto que nestes autos discute-se a restituição ou aproveitamento para creditar do ICMS Subvenção pago de Abril do ano de 2016 até Julho de 2019.  Verifico que assiste razão ao impetrante.

    Isso porque o Tema 745 do STF, ainda pendente de julgamento, tem por finalidade delimitar o alcance do artigo 155, §2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, oportunidade em que o Recurso Extraordinário usado como "leading case" discute a constitucionalidade do artigo 19, I, a, da Lei 10.297/1996, do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.

    Por outro lado, o presente mandado de segurança incide em verdadeiro distinguishing, posto que visa à restituição ou aproveitamento do valor cobrado a título de ICMS Subvenção concedido pelo Decreto 7.891/13.

    Dessa forma, reconsidero a decisão de mov. 14.1 e DETERMINO o regular prosseguimento do feito.

    II.

    Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (mov. 24.1) contra a decisão que determinou sua intimação nos termos do artigo 7o, II, Lei 12.016/09 (mov. 19.1).

    Alegou que a decisão incorreu em erro material, uma vez que o writ é voltado ao ato praticado pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná e, por isso, de rigor a presença da Procuradoria Estadual.

    Requereu a nulidade da intimação da União e a exclusão da Fazenda Nacional no presente feito, incluindo-se a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (14/10/2020 - mov 23) e a interposição dos presentes embargos (14/10/2020 - mov. 24.1), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, de fato, houve a omissão e o erro material apontados e, por um lapso de atenção, foi determinada a notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional quando, ao certo, deve haver a notificação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná uma vez que, nos termos do artigo 7o, II, Lei 12.016/09, é este o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

    Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de erro material e omissão, a decisão merece correção no ponto que passo a analisar nesse momento.

    Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração (mov. 24.1) para o fim específico de excluir a Fazenda Nacional do presente feito e retificar a decisão anterior para incluir a notificação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

    Assim, na decisão de mov 19.1, onde se lê: 3. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

    Leia-se: 3.

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual do Paraná, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

    As demais disposições permanecem inalteradas.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Diligências legais.     Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 03/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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