TJPR - 0001040-52.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 09:09
Recebidos os autos
-
06/03/2024 09:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/03/2024 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2024 10:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
14/02/2024 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2024 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2024 20:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 09:35
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
-
08/12/2023 15:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
08/12/2023 15:19
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
01/12/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/11/2023 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 18:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/10/2023 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2023 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/08/2023 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 21:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/07/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2023 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 15:09
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
10/04/2023 15:09
Despacho
-
15/03/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2023 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2023 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 01:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/11/2022 12:53
Recebidos os autos
-
07/11/2022 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
-
07/11/2022 12:53
Baixa Definitiva
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 13:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 14:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2022 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
04/08/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/08/2022 14:21
Recebidos os autos
-
03/08/2022 14:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2022 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
02/08/2022 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
07/07/2022 18:09
OUTRAS DECISÕES
-
11/02/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:51
PROCESSO SUSPENSO
-
18/01/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 21:54
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
26/11/2021 14:44
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
26/11/2021 14:44
Despacho
-
01/10/2021 14:37
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 13:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 21:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2021 17:17
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2021 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 14:57
Recebidos os autos
-
14/07/2021 14:57
Juntada de PARECER
-
14/07/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 08:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/07/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/07/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/07/2021 17:26
Distribuído por sorteio
-
08/07/2021 17:26
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/06/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 19:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/06/2021 12:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/06/2021 22:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 16:35
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/05/2021 22:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 22:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Remoção Processo nº: 0001040-52.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): ANDRIELLEN JULIEINE DE ANDRADE DE FARIAS NOVAES Alexandre de Oliveira Mendes BENONICE CZELUSNIAK Cleomara de França Lopez Clodemir Batisti DEBORA DUARTE DE PAULI DE NORONHA DIVANIRA FERREIRA DA SILVA ELIANE VARGAS Edson Gabriel da Silva Gisele Isleb Novac Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Visto. 1.
Afirmam os autores que ocupam cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem no Município de Curitiba/PR, ora réu, e que estão todos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na Coordenação Técnica das Unidades Pré-Hospitalares Móveis de Atenção Urgente – URG, unidade responsável pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência – SAMU.
Acrescentam, ainda, que todos são servidores concursados e efetivos.
Aduzem que a maior parte dos autores está lotada nesta unidade há bastante tempo, contribuem para a prestação do serviço com qualidade e atuam no combate à pandemia da Covid-19.
Expõem que, em meados de janeiro deste ano, foram surpreendidos, verbalmente e pelo aplicativo WhatsApp, que seriam remanejados para outras unidades de saúde.
Asseveram que nenhum esclarecimento ou justificativa lhes foi apresentada, inexistindo qualquer ato formal determinando o remanejamento.
Sustentam que o ato da Administração Pública é ilegal, pois viciado nos elementos de forma, motivação e finalidade.
Buscam, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão de todos os atos de remanejamento, determinando-se o retorno à antiga unidade de saúde e a permanência dos que aí ainda estão.
Por derradeiro, requerem a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).
Trazem à colação documentos (movs. 1.2 – 1.23 e 33.2 – 33.13).
Na sequência, determinou-se, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, que, em cinco (5) dias, o Município de Curitiba apresentasse justificação prévia para que esclarecesse o motivo do remanejamento dos autores à distintas unidades de saúde (mov. 35.1).
O Município de Curitiba cumpriu a diligência, informando, primeiramente, que há ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem de Curitiba- SISMEC (n. 0000215-68.2021.8.16.0179), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, devendo ser oportunizado aos autores para que, em trinta (30) dias, manifestem-se sobre a opção da continuidade da ação individual ou sua suspensão até o julgamento do processo em questão.
Em relação à tutela de urgência, o réu afirma que inexiste probabilidade do direito invocado, pois há autonomia e competência dos Municípios para regulamentar matérias de interesse local, dentre as quais relação jurídica dos servidores e do seu quadro de pessoal, e sobre a forma de prestação ou oferta dos serviços públicos para a população (CF, arts. 30, I e II, e 61, § 1º, II).
Frisa que não há previsão constitucional ou legal ao direito de inamovibilidade de servidor público.
Acrescenta, ainda, que inexiste direito adquirido a regime jurídico, prevalecendo a supremacia do interesse público sobre o particular.
Nega a presença do perigo de dano, e que a concessão da tutela de urgência poderá causar perigo inverso, ocasionando danos irreparáveis à continuidade do serviço de saúde como um todo.
Ao final, pede o indeferimento da tutela de urgência (mov. 89.1).
Anexa documentos (movs. 89.2 – 89.3). 2.
Em razão de ter sido informada a existência de ação civil pública que possui aparente identidade de pedidos e causa de pedir com o aqui requerido, intimem-se, com urgência, os autores para que, em trinta (30) dias, informem se pretendem a suspensão do andamento processual até ulterior julgamento do processo n. 0000215-68.2021.8.16.0179, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 3.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito -
03/05/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:55
OUTRAS DECISÕES
-
28/04/2021 15:24
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/04/2021 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 14:35
Recebidos os autos
-
31/03/2021 14:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/03/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 20:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/03/2021 13:55
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
12/03/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 22:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2021 17:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/02/2021 17:02
Recebidos os autos
-
23/02/2021 17:02
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
23/02/2021 17:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
22/02/2021 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/02/2021 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 11:32
Declarada incompetência
-
18/02/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 17:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2021 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 12:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/02/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2021 16:19
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/02/2021 16:15
Recebidos os autos
-
15/02/2021 16:15
Distribuído por sorteio
-
15/02/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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