TJPR - 0015415-20.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON JOSE RODRIGUES

CPF *15.***.*06-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON JOSÉ RODRIGUES

  • 02/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:10

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2022 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 20:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/10/2022 16:40

    PRESCRIÇÃO

  • 06/10/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 00:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/12/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015415-20.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   23/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   JACKSON JOSÉ RODRIGUES   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Jackson José Rodrigues pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas nos artigos 330 do Código Penal (fato 01 – desobediência) e 329, caput do Código Penal (fato 02 – resistência), na forma do artigo 69, também do Código Penal (evento 37.1).

    A denúncia foi recebida em 15/01/2020 (evento 43.1).

    O réu não foi encontrado para citação pessoal e, citado por edital, quedou-se inerte, de modo que foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 21/07/2020 (evento 81.1).

    Em 09/02/2021 o réu foi pessoalmente citado (evento 89.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 95.1).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Determino a retomada da marcha processual e do transcurso do lapso prescricional, o qual deverá ter por termo inicial a data de 09/02/2021, data da citação do réu. 3.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de fevereiro de 2022, às 14h30min. 3.1 Na oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 3.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 5.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 6.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 7. Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 06/05/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/07/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/03/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 16:49

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/01/2020 15:29

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 18:36

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2020 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/12/2019 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2019 13:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/12/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 12:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/09/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 18:55

    Declarada incompetência

  • 31/07/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 14:45

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/04/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 08:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/03/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2019 17:48

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2019 17:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/02/2019 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 21/02/2019 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2018 15:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/11/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2018 00:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/11/2018 00:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2018 00:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2018 00:57

    Recebidos os autos

  • 24/11/2018 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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