TJPR - 0004004-10.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANADELIA LUCIA GOUVEA

CPF *31.***.*76-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 16/08/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 16/08/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 16/08/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/08/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 19:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/02/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/12/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-10.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$13.718,96 Exequente(s):   Anadelia Lucia Gouvea Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados estes autos: 1.

    HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez que contou com a concordância expressa das partes.

    Como consequência, DETERMINO a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 1.1. Intime-se a parte exequente para indicar o CPF do beneficiário do valor e dados bancários onde será realizado o depósito do montante, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará/ofício de transferência em favor do exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta dias).  2.1.

    Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 3.

    Por outro lado, caso se certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da requisição expedida, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 4.

    Desde já resta indeferido o pedido de dupla intimação do Município diante da falta de amparo legal.

    Ademais, ressalte-se que a intimação para o cumprimento de RPV expedida nos autos deve observar o disposto no artigo 13, I, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade devedora. 5.

    Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2021 06:12

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/01/2021 11:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/01/2021 14:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 22:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2020

  • 12/11/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2020

  • 12/11/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2020

  • 12/11/2020 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 20/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/10/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 14:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/09/2020 14:57

    Despacho

  • 09/09/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/08/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:50

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 30/07/2020 20:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 20:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 03:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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