TJPR - 0002237-71.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ONORATO DA CRUZ

CPF *06.***.*36-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 08/02/2025 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2025 09:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2025 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2024 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/03/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:54

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 20/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 00:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2023 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2023 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 03/10/2023 14:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/08/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 22:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 22:47

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2023 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/04/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 06:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 01:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/04/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/12/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 29/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002237-71.2018.8.16.0190 Processo:   0002237-71.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.621,68 Autor(s):   Município de Maringá/PR Réu(s):   NILTON ONORATO DA CRUZ Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, de modo que é cabível somente quando frustradas as outras formas de citação, destacando-se a citação pelo correio (cf. art. 246, inciso I, do Código de Processo Civil) e por oficial de justiça (cf. art. 246, inciso II, do CPC).

    Este entendimento é corroborado pelo enunciado de súmula n. 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça - que, conquanto diga respeito às execuções fiscais, aplica-se “mutatis mutandis” ao procedimento ordinário. “In casu”, vislumbro que, a despeito da realização de buscas de endereços através dos sistemas conveniados (cf. movs. 56.1, 57.1, 58.1 e 59.1), não houve nos autos diligência praticada por oficial de justiça a fim de que fosse localizada pessoalmente a parte ré.

    Em tais casos, a citação por edital não se revela oportuna, consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2.

    NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    VÍCIO GRAVÍSSIMO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA E PODE SER ALEGADO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRECEDENTES. 3.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

    EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS NOS QUAIS NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062288-65.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 15.02.2021.

    Grifos acrescidos).

    Isto posto, ante o caráter excepcional da medida e a inexistência de seus requisitos autorizadores dispostos nos incisos do art. 256 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de citação por edital formulado na petição retro.

    No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Decorrido o prazo e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 15/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 16/09/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2020 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/11/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/11/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2018 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 30/08/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 18:55

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/06/2018 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/05/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2018 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2018 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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